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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR 604582 SC 1988.060458-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 604582 SC 1988.060458-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Apelante: A Justiça, por seu Promotor, Apelado: Irineu Jose Faustino
Publicação
Apelação criminal n. 29.270, de Tijucas.
Julgamento
30 de Setembro de 1994
Relator
Jorge Mussi
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Ementa

JÚRI. HOMICÍDIO. VEREDICTO QUE OPERA A DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO PARA CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS E POR TER A DECISÃO DO COLEGIADO POPULAR VULNERADO DE FORMA MANIFESTA A PROVA ENCARTADA NO DECORRER DO COTEJO. RECURSO PROVIDO POR AMBOS OS MOTIVOS.

"Quando as respostas aos quesitos propostos guardam antinomia entre si, a nulidade é absoluta e contamina, irremediavelmente, o julgamento" (JC vol. 67/352).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4798896/apelacao-criminal-apr-604582