jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 769510 SC 1988.076951-0

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 769510 SC 1988.076951-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Leôncio Paulo Cypriani, Paciente: Luiz Carlos Brasil
Publicação
Habeas corpus n. 11.815, de Tijucas.
Julgamento
16 de Setembro de 1994
Relator
Jorge Mussi

Ementa

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO.
Tendo o MM. Juiz de Direito declinado da competência para a comarca de outro Estado, por força de normas processuais, tornou-se este órgão incompetente para o julgamento do presente writ.