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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4012305-46.2016.8.24.0000 Papanduva 4012305-46.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

18 de Julho de 2017

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40123054620168240000_6e4f7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40123054620168240000_fad60.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4012305-46.2016.8.24.0000, de Papanduva

Relatora: Desa. Janice Ubialli

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR INTERMÉDIO DO QUAL SE ALMEJA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA QUE A AUTORA EXIBA DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO ORDENADA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INVERSÃO PRETENDIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4012305-46.2016.8.24.0000, da comarca de Papanduva Vara Única em que são Agravantes Comercial Auto Posto Esmeralda Ltda e outros e Agravado Banco do Brasil S.A.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 18 de julho de 2017.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Banco do Brasil S.A. ajuizou, na comarca de Papanduva, "ação de cobrança" em face de Comercial Auto Posto Esmeralda Ltda., Vera Lúcia Hirth Ribas e Humberto Jair Damaso Ribas. Alegou que firmara com as requeridas contrato de abertura de crédito no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e que por conta da inadimplência ajuizou a presente demanda (Autos 047.13.000498-3).

Em contestação, a primeira ré afirmou ter assinado o contrato objeto da ação - o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n. 238.206.996 - com o fito de evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Referiu, ainda, ter pactuado outras "propostas para utilização de crédito", nos seguintes valores e datas: I) R$ 10.416,66, em agosto de 2011; II) R$ 10.706,00, em setembro de 2011; III) 10.416,66, em outubro de 2011; IV) R$ 11.152,07, em novembro de 2011; e V) R$ 12.329,85, em dezembro de 2011.

Segundo essa mesma ré, tais contratos "foram todos simulados pelo banco requerente a fim de quitar as parcelas do contrato que era para ser utilizado exclusivamente como capital de giro". Disse, ainda, que no mesmo dia em que depositados em sua conta corrente aqueles R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o banco efetuou "diversas transferências", todas "para pagamento de contratos anteriores."

A ré sustentou, assim, que o contrato de que originada a obrigação objeto da demanda é nulo, pois padece do vício da simulação, já que os valores dele constantes foram utilizados pelo banco para quitar contratos anteriores.

Com esteio nesses argumentos, a ré requereu a extinção da demanda "sem resolução do mérito em face da nulidade dos contratos/propostas" ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência dos pedidos "em face da abusividade da cobrança e nulidade de cláusulas contratuais leoninas". Para a hipótese de enfrentamento do pedido subsidiário, requereu a inversão do ônus da prova, com a intimação do banco para "juntar aos autos todos os contratos/extratos firmados entre as partes".

Em despacho saneador, decidiu o Magistrado de origem:

Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco do Brasil S/A contra Comercial Auto Posto Esmeralda Ltda, Vera Lúcia Hirt Ribas e Humberto Jair Damaso Ribas.

Não sendo caso de extinção do processo ( NCPC, art. 354), julgamento antecipado de mérito e julgamento antecipado parcial de mérito ( NCPC, arts. 355 e 356), passo a sanear o processo.

Afirmam os réus, em sede de preliminar, a nulidade do contrato diante da simulação.

As hipóteses de simulação restam previstas no § 1º do art. 167 do Código Civil.

[...]

No entanto, não restaram configuradas nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, tendo o contrato em comento sido celebrado em respeito às formalidades legais.

Ressalte-se que, diferentemente do que sustentaram os réus, a realização de contrato de abertura de crédito com o fito de adimplir dívidas anteriores não configura, de per si, a existência de simulação, uma vez que a legislação não exige que seja pactuado instrumento de confissão de dívida nesta hipótese.

[...]

Assim, afasto a preliminar aventada.

O ônus da prova ( NCPC, art. 357, III, c/c 373) no presente caso, deve ser imputado à parte ré, uma vez que alega que o contrato em comento foi simulado e que possui cláusulas com encargos abusivos.

Aliás a instrução processual, consistente em prova pericial, ocorrerá para que seja demonstrada tais alegações.

O motivo acima justifica a realização da prova técnica, mormente porque estão ausentes as hipóteses do art. 464, parágrafo único, do Novo Código Civil.

[...]

Desse modo:

1: Declaro saneado o processo, atribuindo o ônus da prova à parte ré;

[...]

3) Por fim, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar os contratos anteriores firmados com a parte ré, a fim de auxiliar na realização dos trabalhos periciais.

Intimem-se (págs. 13-15);

Inconformados, Comercial Auto Posto Esmeralda Ltda. e seus fiadores interpuseram agravo de instrumento. Aduziram que, na qualidade de consumidores, são "totalmente hipossuficientes em relação à agravada" (pág. 6) e fazem jus à medida de inversão do ônus da prova. Requereram a exibição dos contratos que estão arquivados com a instituição financeira autora.

Indeferido o pleito liminar recursal (págs. 237-240), sem contrarrazões da agravada (pág. 243), foram os autos distribuídos a esta Câmara.


VOTO

Em primeiro lugar, vale esclarecer que a publicação da decisão recorrida, em 3-9-2016, e a interposição do presente recurso, em 10-10-2016, são posteriores à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18-3-2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ).

Assim, os pressupostos da admissibilidade recursal são os da normatividade agora em vigor, segundo interpretação a contrario sensu do estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Aos recursos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Dessarte, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, avaliação esta que se faz segundo os critérios do CPC/2015, conhece-se do recurso e passa-se ao enfrentamento das teses nele veiculadas.

Trata-se de ação de cobrança em que os réus, na contestação, alegam fato impeditivo (aduzem simulação) e modificativo (reclamam encargos abusivos) do direito invocado pela autora.

Os réus/agravantes requereram a inversão do ônus da prova com o exclusivo fim de que fosse ordenada à autora a exibição de "todos os contratos/extratos" relativos aos negócios jurídicos celebrados. É o que se extrai dos termos da contestação:

Neste diapasão, tendo em vista que sempre foi negado a requerida qualquer pedido de apresentação da cópia dos contratos firmados com o requerente, impossibilitando desta feita qualquer reclamação ou pedido da requerida concernente aos seus direitos, deve ser decretada a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, obrigando o requerente a apresentar em juízo todos os contratos celebrados entre a requerida e o requerente, extrato bancário desde a abertura da primeira conta, a fim de demonstrar que o contrato de abertura de crédito e propostas objeto da demanda, se refere a renegociação de débitos anteriores, os quais já foram quitados, se não em sua integralidade em grande parte, sendo o valor objeto da ação demasiadamente elevado e sem qualquer fundamento (pág. 153, grifou-se).

[...]

C) seja invertido o ônus da prova na forma do art. do CDC, intimando o requerente a juntar aos autos todos os contratos/extratos firmados entre as partes, a fim de comprovar que o valor cobrado é totalmente abusivo e indevido, bem como o valor desembolsado na captação de recursos financeiros na época do contrato/propostas objeto da demanda, sob pena de multa diária e aplicação do art. 359 do CPC (pág. 171, grifou-se).

Essa postulação vem agora reiterada no recurso, no qual mais uma vez os réus pedem a inversão do onus probandi para que seja determinada a exibição de documentos pela autora/agravada. In verbis:

Diante do exposto, requer respeitosamente as Vossas Excelências, seja liminarmente suspensa a ação principal até julgamento do presente agravo, sob pena de prejuízo na prova pericial. Ou assim entendendo, seja desde já intimada a Agravada a juntar todos os contratos firmados e extratos bancários, sob as penas do art. 400 do CPC a fim de possibilitar a prova pericial determinado e, no mérito seja dado provimento ao agravo de instrumento nos termos propostos determinando que o ônus recaia sobre a agravada, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, por medida de direito e justiça (pág. 11, grifou-se).

Observa-se, contudo, que os agravantes trazem à discussão dois temas jurídicos distintos: a inversão do ônus da prova e aquele relativo à exibição de documento e à aplicação da presunção de verdade prevista do art. 400 do atual CPC.

Quanto ao pedido de inversão do onus probandi, os recorrentes carecem de interesse recursal. Como exposto acima, tanto por intermédio do pedido apresentado em primeiro grau quanto por meio do formulado em recurso, pretendem os ora agravantes que a inversão implique na exibição de documentos, providência essa deferida pelo juiz, que declarou ser ônus do réu a prova dos fatos impeditivo e modificativo do direito do autor e, a par disso, determinou que o autor apresente tais documentos no prazo de 30 dias. In verbis:

[...]

3) Por fim, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar os contratos anteriores firmados com a parte ré, a fim de auxiliar na realização dos trabalhos periciais (pág. 15).

Assim, neste ponto, o recurso não pode ser conhecido, pois carecem os agravantes de interesse. Sobre o tema:

O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. (FREDIE Fredie Jr, CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais: Bahia: Juspodivm,. 2007. v. 2, p. 48).

Importante anotar, ainda, que, por outro viés, os agravantes requererem a inversão do ônus da prova porque, segundo afirmam, assinaram contratos simulados de financiamento para capital de giro quando na realidade estavam renegociando débitos anteriores:

[...] foi simulado um contrato e proposta de utilização de crédito, cujo fim seria reforçar o capital de giro da requerida, e que na realidade foi utilizado somente com o fim de "quitar" supostos débitos que a requerida em tese possuía perante o requerente, ou seja, o próprio requerente liberou e ao mesmo tempo se beneficiou com os valores constantes no contrato e nas propostas acostados na inicial.

Logo, tanto o contrato quanto as propostas contém cláusulas, declarações e condições não verdadeiras, pois formuladas para um fim (reforço de capital de giro) enquanto na realidade foram utilizadas para outro fim (quitação de supostos débitos anteriores (pág. 148).

De acordo com a doutrina, simulação é declaração falsa de vontade, com aparência de negócio diverso do efetivamente desejado:

Segundo noção amplamente aceita pela doutrina, na simulação celebra-se um negócio jurídico que tem aparência de normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este mancomuna-se de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade. Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimo e pouco respeito ao ordenamento jurídico. (GAGLIANO, Pablo Stolze. FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de Direito Civil. Parte geral. São Paulo: Saraiva. v. I, p. 381).

Nesse ponto, observa-se que os agravantes negam os fatos aduzidos pela autora ao mesmo tempo em que afirmam um fato positivo - a simulação. Sem trazer indícios mínimos de prova, os agravantes afirmam vício do contrato, sob o escudo da condição de consumidores, e querem impor à agravada as consequências da inversão do ônus da prova - no caso, a demonstração do vício. Ora, impor à autora a comprovação de que o (s) contrato (s) pactuado (s) entre as partes não é (são) simulado (s), corresponde a imputar àquela, salvo melhor juízo, ônus da prova de fato negativo.

Ademais, a inversão do ônus da prova importa no preenchimento de dois requisitos: hipossuficiência - normalmente presumida nas relações que envolvem direito do consumidor - e, verossimilhança. Se os agravantes sequer negam ter assinado o contrato e recebido o crédito ("o mesmo foi liberado na conta corrente da Requerida"- pág. 146), não há, na hipótese, aparência de verdade suficiente a preencher esse segundo requisito.

Nesse aspecto, tem-se que:

[...] É inviável a redistribuição do encargo probatório para incumbir a comprovação do direito àquele que não o poderia demonstrar, eximindo quem poderia comprová-lo mais facilmente, apenas por ser tutelado por Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091780-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-10-2013).

É evidente, anota-se, que o deferimento da prova pericial pelo Magistrado de origem possibilitará a comprovação desta tese aduzida pelas agravantes, de modo que impor a essas (agravantes) o ônus da prova não maculará o princípio da ampla defesa tampouco a intenção do legislador de proteção aos direitos do consumidor.

Por isso, vota-se para não conhecer do recurso.


Gabinete Desa. Janice Ubialli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479487648/agravo-de-instrumento-ai-40123054620168240000-papanduva-4012305-4620168240000/inteiro-teor-479487689