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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 0001206-31.2013.8.24.0008 Blumenau 0001206-31.2013.8.24.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00012063120138240008_c7411.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0001206-31.2013.8.24.0008/50031, de Blumenau

Recorrente : Glaucir Boeira Camargo
Advogado : Davi de Souza (OAB: 30225/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

DESPACHO

Compulsando-se os autos, constata-se que, após a interposição do presente recurso especial (fls. 18368/18412), seu subscritor, Dr. Davi de Souza (OAB/SC 30225), peticionou noticiando ter renunciado ao mandato (fl. 19504).

Tratando-se de réu/recorrente segregado, determinou-se sua intimação pessoal a fim de constituir novo advogado para atuar em sua defesa, cientificando-lhe de que, na hipótese de eventual omissão, ser-lhe-ia nomeado defensor (fl. 19580).

Entrementes, por meio da decisão de fls. 19581/19587, não foi admitido o presente apelo nobre.

Intimado pessoalmente do despacho de fl. 19580 (fl. 19685), o réu/recorrente deixou transcorrer o prazo fixado, sem constituir novo defensor (fl. 19686).

Diante da efetiva implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criada pela LCE n. 575/2012, impõe-se sua atuação no presente feito em favor do ora recorrente.

Pelo exposto, intime-se, pessoalmente, o Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para atuar na defesa de Glaucir Boeira Camargo, bem como do teor da decisão de não admissão do recurso especial (fls. 19581/19587), facultando-se-lhe carga dos autos.

Florianópolis, 18 de julho de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


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