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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 601639 SC 1988.060163-9

    Processo
    MS 601639 SC 1988.060163-9
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Ite/Lit: Eduardo Alberto Campoy e outro, Ite/Lit: Marlene Terezinha Samborski, Impetrado: Dr. Juiz de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca
    Publicação
    Mandado de segurança n. 6.332, de Balneário Camboriú.
    Julgamento
    6 de Setembro de 1994
    Relator
    Pedro Manoel Abreu

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial, visando cassar liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo (Lei n. 8.245/91, art. 59, par.1o, V). Decisão do Juiz do processo suspendendo os efeitos da liminar anteriormente concedida. Writ prejudicado. Se o ato judicial atacado é revisto pela própria autoridade impetrada, de modo a atender à pretensão deduzida na via mandamental, tem-se por prejudicado o writ, por faltar-lhe o necessário objeto.

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