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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001425-57.2007.8.24.0007 Biguaçu 0001425-57.2007.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Julho de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00014255720078240007_98f2b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00014255720078240007_5599f.rtf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Inviável o conhecimento dos embargos de declaração quando ausente alegação de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal.
- A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para inserir nova discussão, não abordada pelo embargante nas razões da apelação criminal, nem tampouco para prequestionar questões com o propósito de acesso à via extraordinária.
- Parecer da PGJ pela rejeição dos embargos.
- Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478442492/embargos-de-declaracao-ed-14255720078240007-biguacu-0001425-5720078240007

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