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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001338-62.2012.8.24.0028 Içara 0001338-62.2012.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Julho de 2017
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013386220128240028_80e47.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013386220128240028_dd6d6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE SUFICIÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECLAMO IMPROCEDENTE NO PONTO. CÉDULA DE CRÉDITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS ORIGINADORES. REVISÃO NÃO OPERADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1ºE , DO CPC/73. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO AO TEMA.

Em embargos de devedor não impugnados não se operam os efeitos da revelia, ante a suficiência do título executivo, que é líquido, certo e exigível por presunção legal, cabendo ao embargante o ônus da prova para a desconstituição de sua eficácia. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286, STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478440777/apelacao-civel-ac-13386220128240028-icara-0001338-6220128240028

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