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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302483-75.2014.8.24.0007 Biguaçu 0302483-75.2014.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024837520148240007_f09f7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024837520148240007_50745.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO À AUTORA CONDUTA DESONESTA NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. REDAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO À HONRA E À IMAGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. DETERMINAR DE OFÍCIO QUE JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478439512/apelacao-civel-ac-3024837520148240007-biguacu-0302483-7520148240007

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