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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015652820168240023_196da.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015652820168240023_400c5.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. XXXXX-28.2016.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV)- PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTEFATO BÉLICO E MUNIÇÕES ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER A ARMA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO - PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-28.2016.8.24.0023, da comarca da Capital (2ª Vara Criminal) em que é Apelante Douglas Henrique de Andrade Faria e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 11 de julho de 2017, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Volnei Celso Tomazini.

Florianópolis, 14 de julho de 2017.

Salete Silva Sommariva

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

A magistrada Cleni Serly Rauen Vieira, por ocasião da sentença de p. 291/298, elaborou o seguinte relatório:

O representante do Ministério Público em exercício neste Juízo, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra Douglas Henrique de Andrade Faria, já qualificado, dando-o como incurso na sanção do art. 16, parágrafo único, inc. IV da Lei n. 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na Denúncia de fls. 41/42:

''No dia 23 de janeiro de 2016, por volta das 20h00, policiais militares faziam rondas no TICEN Terminal de Integração do Centro, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Florianópolis.

Ali estando, os agentes públicos avistaram o denunciado Douglas Henrique de Andrade Faria, na companhia do adolescente C. S. A. e de outro indivíduo não identificado, os quais, ao perceberem a aproximação dos policiais, imediatamente empreenderam fuga.

Na sequência, Douglas foi acabou detido pelos agentes públicos na Rua Felipe Schmidt e, submetido a revista pessoal, constatou-se que o denunciado possuía e portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida (raspada), acabamento oxidado e coronha de madeira e ainda cinco munições intactas de calibre 38, que municiavam o armamento conforme Auto de Exibição e Apreensão da p. 6. A arama estava presa à cintura de Douglas.

Anote-se que, na posse do adolescente também foi encontrado um revólver, calibre 38, com seis munições intactas e o terceiro indivíduo não foi localizado".

Concluiu requerendo o recebimento da peça acusatória e, uma vez registrada e autuada, a citação do acusado para apresentar defesa preliminar, apresentando rol de testemunhas.

A denúncia foi recebida às fls. 52/55, ocasião na qual foi indeferido pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado, sendo ainda determinada a citação do acusado.

Os antecedentes criminais foram certificados às fls. 49/51.

Citado (fl. 154), o réu apresentou a peça defensiva por meio de Defensor Constituído (fls. 166/167).

Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 168).

Houve impetração de Habeas Corpus, sendo a ordem denegada pelo Egrégio Tribunal (fls. 169/176).

Durante a fase instrutória, foram ouvidas de 2 (duas) testemunhas comuns as partes, 4 (quatro) testemunhas arroladas pela defesa, tendo a acusação desistido da oitiva da testemunha Célio, e interrogado o réu pelo sistema de gravação de audiovisual (fls. 195/196, 208/209 e 274).

Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

A acusação apresentou alegações finais orais (fl. 274), enquanto a defesa apresentou alegações finais através de memoriais (fls. 279/290).

Acrescente-se que a denúncia foi julgada procedente para condenar o acusado Douglas Henrique de Andrade Faria à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. A sanção corporal restou substituída por duas penas restritivas de direitos.

O acusado interpôs recurso de apelação (p. 312). Em suas razões (p. 321/331), pugnou pela absolvição por insuficiência de provas quanto à prática delitiva.

Contrarrazões às p. 335/343.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Rui Arno Richter (p. 350/355), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

A materialidade do crime vem consubstanciada no boletim de ocorrência (p. 3/4), no auto de exibição e apreensão (p. 6), e no laudo pericial (p. 156/161), dos quais extrai-se que foi apreendido um revólver calibre .38 com número de série suprimido, além de 5 (cinco) munições intactas, mostrando-se todos eficientes para os fins a que se destinam.

A autoria, por sua vez, embora negada pelo réu, exsurge dos demais elementos de prova acostados aos autos.

Em seu interrogatório judicial, declarou :

que foi abordado; que não estava com arma; que não sabe porque está sendo acusado de estar com arma; que nenhum dos policiais tem nada contra ele; que nunca teve e nem usou arma; que estava vindo do abraão da casa de um amigo; que o menor iria alugar um apartamento do lado do seu; que iria mostrar o apartamento pro menor; que foram pegar um carro, que os policias passaram por ele e deu sinal com a cabeça, mas que não era para parada; que seus amigos começaram a correr e ele correu no" apavouro "; que quando correu, parou ergueu as mãos pra cima, olhando pra viatura; que vieram e o abordaram e não encontraram nada com ele; que só viu a arma na delegacia; que com ele não foi encontrado nada; que não sabe se algo foi encontrado com os outros. (mídia, p. 274, transcrição da sentença).

Por outro lado, o policial Felipe Xavier Goulart, apresentou em juízo versão diversa da do réu:

estava com seu parceiro na viatura na frente do Ticen; que avistaram 3 masculinos com atitude suspeita, mas como via fluxo de trânsito não conseguiram parar, então fizeram a volta, e os indivíduos viram a viatura dando a volta, apressaram o passo, sentido centro; que então como tinha dois policias, ali no bar amarelinho, avisaram eles; que quando os dois policiais foram fazer a abordagem, os três correram; que dois foram em direção a Felipe Schmidt; que quando foram abordar o primeiro, ele conseguiu voltar, e foi aonde o policial que vinha a pé fez a abordagem; que então seguiram, e pegaram a o outro que tinha seguido, renderam ele e fizeram a abordagem, sendo encontrada a arma; que reconhece o acusado como sendo o indivíduo que abordou; que o acusado foi tranquilo na abordagem; que a arama de fogo estava na cintura do acusado; que era um revólver calibre 38; que não lembra se estava com a numeração, lembra que estava carregado; que no poder do adolescente foi localizada outra arma; que recorda que o acusado ficou em silêncio; que pediram para os policiais que estavam no centro abordaram os indivíduos; que os indivíduos estavam vindo do ticen; que viu o primeiro sendo abordado; que no momento que o acusado viu a viatura chegar ele parou; que a presença da viatura já fez o acusado parar, que foi pro chão; que a arma foi encontrada na revista; que foi seu colega que encontrou a arma; que seu colega passou que o acusado estava armado (mídia, p.195/196, transcrição da sentença).

No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo seu companheiro de farda, Thiago Maia da Silva, quando ouvido perante a autoridade judicial:

Que estava em rondas com um colega, quando avistou três homens em atitude suspeita e, quando chegaram para realizar a abordagem, os indivíduos começaram a andar mais rapidamente, passando, dois deles a correr em direção à Rua Álvaro de Carvalho, enquanto o terceiro correu no sentido do Mercado Público. Sustentou que, neste momento optaram por perseguir os dois homens, os quais entraram na Rua Felipe Schmidt, instante em que foram avisados que os indivíduos estariam armados. Aduziu que o menor de idade, em dado momento, voltou correndo em sua direção, ao que lhe abordou e constatou que este portava arma de fogo, já o Recorrente, que estava em companhia do adolescente, foi detido por outra guarnição policial que estava em seu apoio, mais a frente. Confirmou que o apelante e o menor estavam juntos desde início e que, com este, localizou uma arma de fogo, calibre .38, municiada, enquanto que com o recorrente, também foi apreendido um artefato bélico, com cinco munições. Aduziu que apenas perdeu os indivíduos de vista no momento em que entraram na Rua Felipe Schmidt, porém, durante tal período, eles foram acompanhados pela viatura policial, sendo que viu novamente o adolescente quando este voltou correndo em sua direção. (mídia, p. 195/196, transcrição do Procurador de Justiça).

Por fim, o agente público Tiago Gularte assim se manifestou em Juízo:

Que quando viu os três indivíduos saindo do TICEN, em atitude suspeita, fez a comunicação para os outros policiais, que é o procedimento padrão. Contou que enquanto faziam a volta com a viatura, conseguiu visualizar a fuga dos três homens, uma vez que era o patrulheiro e não os perdeu de vista. Aduziu que, quando perseguiram os dois indivíduos que seguiram para a Rua Felipe Schmidt, o adolescente deu volta em uma lixeira e correu para trás, enquanto o Apelante continuou correndo pra frente sendo abordado após percorrer mais 50 metros e se jogar no chão, momento em que desceu da viatura e enquanto seu colega fazia a segurança, realizou a revista pessoal no Recorrente, quando então, na cintura deste, uma arma de fogo , municiada com 5 projéteis. Recordou que, na ocasião, foram encontrados dois artefatos bélicos, um em poder do apelante e outro com o adolescente, estando um deles com a numeração suprimida, mas não lembrando qual. (mídia, p.274, transcrição das contrarrazões).

Portanto, embora o acusado tenha negado a prática do crime, vislumbra-se que as declarações fornecidas pelos policiais militares mostraram-se firmes e coerentes em apontá-lo como o portador de um revólver calibre .38, contendo 5 (cinco) munições intactas enquanto empreendia fuga de uma abordagem dos agentes de segurança.

Outrossim, é bom ressaltar que o simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais que suas declarações sejam inutilizadas ou recebidas com reservas pela autoridade judiciária. Ao serem ouvidos em juízo, os agentes estatais foram compromissados, sujeitando-se às penas dos crimes de denunciação caluniosa ( CP, art. 339) e de falso testemunho ( CP, art. 342), não estando impedidos de depor. As suas declarações, aliás, devem ser valorizadas como as de qualquer testemunha, já que nenhuma razão têm para falsear a verdade, pois estão apenas cumprindo seu dever funcional, salvo prova robusta de má-fé, inexistente no caso concreto.

A orientação deste colegiado não destoa:

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ( CP, ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DO PORTE DO ARTEFATO BÉLICO.

Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações (STJ, Min. Nefi Cordeiro). ( Apelação n. XXXXX-51.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 22-08-2016).

Portanto, não havendo provas de que os policiais militares detinham interesse no deslinde da causa, é de se reconhecer a força probante dos seus dizeres.

Diante do quadro apresentado, não restam dúvidas que o apelante portava ilegalmente a aludida arma de fogo, acompanhada por 5 (cinco) munições, razão pela qual não há motivos para alterar-se a condenação.

Quanto à dosimetria denota-se que não ultrapassou o mínimo legal, inclusive com a substituição por reprimendas alternativas, não havendo qualquer reparo a ser realizado.

À vista do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Vale destacar, por fim, com a ressalva do posicionamento pessoal desta relatora, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


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