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2 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-28.2016.8.24.0023 Capital 000XXXX-28.2016.8.24.0023

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0001565-28.2016.8.24.0023 Capital 0001565-28.2016.8.24.0023

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

11 de Julho de 2017

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015652820168240023_196da.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015652820168240023_400c5.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV)- PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTEFATO BÉLICO E MUNIÇÕES ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER A ARMA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO - PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - RECURSO DESPROVIDO.