Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0504066-54.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 0504066-54.2013.8.24.0005

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0504066-54.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 0504066-54.2013.8.24.0005

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

13 de Julho de 2017

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05040665420138240005_526f0.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALICERÇADA NA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE MÃE E FILHA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMODATÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS.

"A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]".

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