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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0504066-54.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 0504066-54.2013.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05040665420138240005_526f0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05040665420138240005_20642.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALICERÇADA NA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE MÃE E FILHA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMODATÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS.

"A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478436350/apelacao-civel-ac-5040665420138240005-balneario-camboriu-0504066-5420138240005

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APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. - Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça, possível a qualquer tempo, deve …
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