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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003519-31.2015.8.24.0125 Itapema 0003519-31.2015.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035193120158240125_35653.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035193120158240125_4828c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS DIVAIR E MARIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS NESSE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCÂNCIA NO MOMENTO DA PRISÃO. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28DA LEI 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: RÉU DIVAIR. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA. CRACK, DROGA DE ALTA NOCIVIDADE E QUE CAUSA EXTREMA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. QUANTIDADE [33 GRAMAS - EQUIVALÊNCIA A 330 PEDRAS FRACIONADAS PARA VENDA]. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 [UM SEXTO].

"O agente que dispõe, para comércio, de material entorpecente de ordem variada (maconha e cocaína), altamente lesivo, em quantidade suficiente a produzir mais de uma centena de unidades para consumo, assume a venda direta do produto, alienando-o na rua, detém elevada intimidade com a atividade ilícita, o que obsta a fixação da fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima. [...]
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