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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0039764-90.2014.8.24.0023 Capital 0039764-90.2014.8.24.0023

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

13 de Julho de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00397649020148240023_37189.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00397649020148240023_5c5e4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0039764-90.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; [...] ( CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012)".

MÉRITO: PLEITO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 46, § 1º, DA LEI 12.594/12. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE, RESPONDEU A PROCESSOS-CRIME, PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECORRIDO COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE, PRÓXIMO A CUMPRIR OS 21 (VINTE E UM) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE A MEDIDA APLICADA NÃO SURTIRÁ OS EFEITOS PEDAGÓGICOS PRETENDIDOS. "[...] com o advento da Lei n. 12.594/12, o ordenamento pátrio passou a expressamente prever, no artigo 46, parágrafo 1º, do citado diploma, a possibilidade de extinção da medida socioeducativa referente a pessoa maior de 18 (dezoito) anos que, no curso do cumprimento daquela medida, vier a responder a processo-crime. [...] Ou seja, o representado, além de ter sido submetido à persecução criminal em razão do cometimento de delito, esteve inserido, em mais de uma oportunidade, no sistema prisional, o que indica que a eventual execução de medida socioeducativa que lhe tenha sido imposta quando ainda adolescente não mais surtirá os efeitos pretendidos. (TJSC, Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014637-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31-03-2015)". MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0039764-90.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é Apelante M. P. do E. de S. C. e Apelado J. V..

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, rejeitar a preliminar apresentada pela douta Procuradoria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Nelson Maia Peixoto.

Florianópolis, 13 de julho de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de processo de medida socioeducativa expedido em face do adolescente J. V., a fim de dar cumprimento a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo cometimento do ato infracional análogo ao delito disposto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal.

Foi determinada a intimação do adolescente para iniciar o cumprimento da medida socioeducativa (fl. 16).

O adolescente não foi encontrado e o Ministério Público indicou que aquele estava preso pelo crime de tráfico de drogas (fls. 150/151).

O magistrado de primeiro grau julgou extinto a execução da medida socioeducativa (fls. 152/154), com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com base no art. 100, IV, VI, VII e VIII, ECA e art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012".

O representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 197/202), requerendo que a medida socioeducativa seja efetivamente cumprida, aduzindo que há interesse socioeducativo na continuidade, em benefício do próprio infrator, bem como, sustenta a falta de fundamentação para incidência do art. 46 da Lei 12.594/12, tendo sido o dispositivo utilizado genericamente e sem elementos concretos.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 255/258) e ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, manifestando-se pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento do apelo (fls. 267/272).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

1 - Da preliminar de incompetência das Câmaras Criminais:

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em preliminar, se manifestou pela incompetência das Câmaras Criminais para processar e julgar o presente recurso, fundamentando que o art. 198 da Lei 8.089/90 estabelece que a sistemática recursal prevista nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude é a do Código de Processo Civil.

A competência para julgamento do recurso está estabelecida pelo teor do Ato Regimental n. 18/92 deste Tribunal:

Art. 2º - Compete a cada uma das Câmaras Criminais:

I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas:

a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

b) na ação penal relativa a crimes praticados contra criança ou adolescente;

c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;

d) no habeas corpus.

[...]

Este é o precedente do Órgão Especial deste egrégio Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente"( CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012).

Estes são os precedentes desta egrégia Câmara:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A ATO INFRACIONAL. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. [...] 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002362-41.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 20-04-2017).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBICO E DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de procedência de representação em que se apurou a prática de ato infracional e em cujos autos foi aplicada medida socioeducativa. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001908-04.2016.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20-04-2017).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE MAUS-TRATOS ( CP, ART. 136, CAPUT). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA, PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RESGUARDADA PELO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL 18/92 DESTA CORTE. [...] As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e o julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, a, do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001084-86.2014.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 29-11-2016).

Portanto, não prospera o pleito levantado pela douta Procuradoria quanto à incompetência deste egrégio Órgão Julgador.

2 - No mérito:

O representante do Ministério Público pretende a reforma da sentença a quo, para que dê cumprimento a medida socioeducativa pelo adolescente infrator, fundamentando que o fato desse estar sendo processado criminalmente não obriga à extinção da medida socioeducativa.

A Lei n. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

O artigo 46, da referida norma legal, estabelece as hipóteses de extinção do cumprimento da medida socioeducativa:

Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

O § 1º, do referido diploma legal, estabelece que no caso do maior de 18 (dezoito) anos responder a processo-crime caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa.

O magistrado de primeiro grau fundamento que a medida socioeducativa não surtiria qualquer efeito prático, uma vez que o adolescente já contava com mais de 18 (dezoito) anos e respondia a um processo criminal, no qual possuía prisão preventiva decretada.

O adolescente respondia ao processo criminal 0018081-60.2015.8.24.0023 na época na prolação da sentença, com prisão preventiva decretada, foi absolvido em primeiro grau, mas condenado nesta instância, ao cumprimento da pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por infração ao art. 33, caput, c/c o 40 VI, ambos da Lei 11.343/06.

Em tese não haveria óbice ao cumprimento da medida socioeducativa, uma vez que não completou 21 anos e não foi condenado no juízo criminal a pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto.

Todavia, o adolescente, agora maior de idade, conta com 20 (vinte) anos de idade, a pouco mais de 6 (seis) meses de completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou seja, talvez no trânsito em julgado do presente já terá alcançado a idade limite para o cumprimento da medida.

Ademais, quando recém completados 18 (dezoito) anos, foi preso, processado, e agora condenado por crime análogo a crime hediondo, por infração ao art. 33, caput, c/c o 40 VI, ambos da Lei 11.343/06.

Não se vislumbra que a medida socioeducativa surta algum efeito pedagógico prático ao recorrido.

A perda do caráter pedagógico da medida, inclusive, foi justamente este o motivo utilizado pelo magistrado de primeiro grau.

Este é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL. RECLAMO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESPONDE A PROCESSOS-CRIME, BEM COMO PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, IN CASU, INDICAM QUE A MEDIDA APLICADA TORNOU-SE INÓCUA, JÁ QUE NÃO MAIS SURTIRÁ OS EFEITOS PRETENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI 12.594/12. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por força do que dispõem os artigos , parágrafo único; 104, parágrafo único e 121, § 5º, da Lei n. 8.069/90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante a execução de medida socioeducativa, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 2. Contudo, com o advento da Lei n. 12.594/12, o ordenamento pátrio passou a expressamente prever, no artigo 46, parágrafo 1º, do citado diploma, a possibilidade de extinção da medida socioeducativa referente a pessoa maior de 18 (dezoito) anos que, no curso do cumprimento daquela medida, vier a responder a processo-crime. 3. Na hipótese dos autos, o adolescente não só responde a processos criminais como, em decorrência destes, permanece preso preventivamente - situação que se perdura por mais de nove meses - e, atualmente, aguarda o fim da instrução processual, podendo, inclusive, vir a ser condenado. Ou seja, o representado, além de ter sido submetido à persecução criminal em razão do cometimento de delito, esteve inserido, em mais de uma oportunidade, no sistema prisional, o que indica que a eventual execução de medida socioeducativa que lhe tenha sido imposta quando ainda adolescente não mais surtirá os efeitos pretendidos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014637-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 46, III, E § 1º, DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL DECORRENTE DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS PELOS ARTS. 16 DA LEI N. 10.826/2003 E 28 DA LEI N. 11.343/2006. PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM A PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO. REPRESENTADO IMERSO NA ATIVIDADE CRIMINOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.052823-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-10-2014).

A própria douta Procuradoria se manifestou neste sentido.

Nestes termos, considerando que a extinção da medida era faculdade do magistrado, e que não se vislumbra no caso concreto que a execução da medida socioeducativa irá surtir efeito pedagógico prático, a manutenção da extinção é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar apresentada pela douta Procuradoria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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