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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0039764-90.2014.8.24.0023 Capital 0039764-90.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0039764-90.2014.8.24.0023 Capital 0039764-90.2014.8.24.0023
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00397649020148240023_37189.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00397649020148240023_5c5e4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA.

"Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; [...] (CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012)". MÉRITO: PLEITO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 46, § 1º, DA LEI 12.594/12. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE, RESPONDEU A PROCESSOS-CRIME, PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO PELO DELITO DO ART. 33DA LEI 11.343/06. RECORRIDO COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE, PRÓXIMO A CUMPRIR OS 21 (VINTE E UM) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE A MEDIDA APLICADA NÃO SURTIRÁ OS EFEITOS PEDAGÓGICOS PRETENDIDOS. "[...] com o advento da Lei n. 12.594/12, o ordenamento pátrio passou a expressamente prever, no artigo 46, parágrafo 1º, do citado diploma, a possibilidade de extinção da medida socioeducativa referente a pessoa maior de 18 (dezoito) anos que, no curso do cumprimento daquela medida, vier a responder a processo-crime. [...] Ou seja, o representado, além de ter sido submetido à persecução criminal em razão do cometimento de delito, esteve inserido, em mais de uma oportunidade, no sistema prisional, o que indica que a eventual execução de medida socioeducativa que lhe tenha sido imposta quando ainda adolescente não mais surtirá os efeitos pretendidos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478435513/apelacao-criminal-apr-397649020148240023-capital-0039764-9020148240023

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