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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-48.2017.8.24.0000 Capital 401XXXX-48.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

14 de Julho de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40147474820178240000_e77de.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4014747-48.2017.8.24.0000, da Capital

Impetrante : Priscilla Silva do Nascimento
Impetrante : Luana May da Silva Vieira
Impetrante : Josiane Souza de Campos

Paciente : Edelson Dalmo de Oliveira

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Lauan May da Silva Vieira, Josiane Souza de Campos e Priscila Silva do Nascimento em favor de Edelson Dalmo de Oliveira, para fazer cessar o constrangimento ilegal supostamente sofrido pelo paciente, nos autos da Ação Penal n. 002144285.2015.8.24.0023, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em face da decisão do Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz, que inadmitiu seu recurso de apelação (fl. 64-65).

Relataram que o paciente foi condenado pela prática de roubo duplamente circunstanciado ( CP, art. 157, § 2º, I e II) a uma pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, resguardado o seu direito de recorrer em liberdade.

Aventaram constrangimento ilegal decorrente da falta de intimação pessoal do paciente acerca do teor da sentença.

Relataram que, por duas vezes, houve tentativa de intimação pessoal do paciente, sem êxito, razão por que o Ministério Público requereu a intimação nos moldes do art. 392 do CPP.

Contaram, ainda, que somente após a confecção de certidão de trânsito em julgado pelo cartório é que o magistrado se manifestou sobre o parecer e acolheu o posicionamento do Parquet.

Assim, disseram que as razões de apelação da defesa, juntadas em 31.10.2016, foram consideradas intempestivas, entretanto o defensor foi constituído apenas para a ação penal até a sentença, não representando o paciente na fase recursal.

Entenderam as impetrantes, portanto, ser flagrante a ofensa à ampla defesa e requereram a concessão da ordem, até mesmo liminarmente, para cassar a decisão que inadmitiu o recurso de apelação e dispensou a intimação pessoal do réu acerca do teor da sentença.

É o relatório.

2. O artigo 581, XV, do CPP, assim dispõe:

"Artigo 581. Caberá recurso no sentido estrito, da decisão ou despacho ou sentença:

[...]

XV- que denegar a apelação ou a julgar deserta;[...]".

Da leitura, depreende-se que, das decisões que negam seguimento à apelação, caberá recurso em sentido estrito, sendo incabível a via do habeas corpus.

No caso, não há nos autos notícia da interposição de recurso em sentido estrito para atacar a decisão ora em discussão.

O habeas corpus, portanto, não poderá ser utilizado como substitutivo de recurso próprio recurso, devendo a presente ordem não ser conhecida (STJ, HC n. 293788, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2014).

Ainda que se admita a impetração nos casos de ilegalidade flagrante, esta não é a hipótese sob exame. No caso, não há, à evidência, nenhuma ilegalidade manifesta, já que, em caso de réu solto, é desnecessária sua intimação pessoal acerca da sentença se o advogado por ele constituído é devidamente intimado.

A Segunda Câmara Criminal, a qual integro, aliás, decidiu recentemente o tema, em caso idêntico ao ora examinado, conforme se extrai do julgado assim ementado:

"[...] 1. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO (CPP, ART. 392, INC. II). 2. PRISÃO DEFINITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

1. É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor. [...]" ( HC n. 4011848-77.2017.8.24.0000, Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 20.06.2017).

E, do corpo do acórdão, extrai-se:

"O mandamus deve ser conhecido, e a ordem denegada.

1. Como bem apontou a Autoridade Impetrada na decisão impugnada (fls. 1.974-1.976), o Paciente J. F. F. dos P. T., durante o curso do processo-crime, permaneceu solto e contava com Advogado constituído (fl. 424). E, 'nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória' (STJ, HC 389.677, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.4.17).

No mesmo sentido, também do Superior Tribunal de Justiça, tem-se o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 81.216, Rel. Min. Félix Fischer, j. 21.3.17; o Habeas Corpus 388.011, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.3.17; o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 57.504, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6.12.16; o Habeas Corpus 276.495, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.10.16; o Habeas Corpus 227.937, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 25.6.13; o Recurso Especial 1.329.048, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.5.13; o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 28.362, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2.4.13; o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 28.813, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 21.3.13; o Habeas Corpus 280.443, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 4.2.12; e o Habeas Corpus 118.625, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.6.11.

A Seção Criminal deste Tribunal também segue tal orientação: Rev. Crim. 4006811-06.2016.8.24.0000, Rel. Des. Rui Fortes, j. 30.11.16; Rev. Crim. 2015.027465-6, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 28.10.15; Rev. Crim. 2014.026658-4, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 30.7.14; e Rev. Crim. 2012.003448-6, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31.7.13.

Era desnecessário, pois, que o Paciente J. F. F. dos P. T. fosse pessoalmente procurado para ser cientificado do teor da sentença condenatória".

Dessa forma, não se conhece do presente habeas corpus.

3. À vista do exposto, com permissivo nos arts. do CPP e 932, III, do CPC, não se conhece do habeas corpus.

4. Intimem-se.

Florianópolis, 13 de julho de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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