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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000906-80.2011.8.24.0027 Ibirama 0000906-80.2011.8.24.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009068020118240027_20311.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009068020118240027_b638a.rtf
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Ementa

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 217-A, ART. 226, II, ART. 71 E ART. 216-A, TODOS DO CP). CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. ACÓRDÃO, JULGADO POR ESTE COLEGIADO, DECLARADO NULO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO HABEAS CORPUS N. 367.368/SC, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 17-3-2016. NOVO JULGAMENTO COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

"À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, ao analisar o seu teor, constato a existência de patente ilegalidade que implica a concessão da ordem de ofício, para declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido nos autos da apelação criminal, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, dessa vez com a prévia intimação pessoal do defensor dativo da data da sessão de julgamento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ" 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELATO CIRCUNSTANCIAL DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE RELATADAS E INDIVIDUALIZADAS. PREFACIAL AFASTADA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS, BEM COMO À BAIXA QUALIDADE DO ÁUDIO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO, NO ENTANTO, INOCORRENTE. PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER RELATIVIZADO.AUSÊNC IA DE MÁCULA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. QUALIDADE DO ÁUDIO SATISFATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. A alegação de cerceamento de defesa pode ser feita em qualquer momento, uma vez que trata de matéria de ordem pública. Todavia, o seu reconhecimento dependerá da verificação de mácula que contagie o processo. Alegação de ausência de degravação não permite a aceitação do argumento, uma vez que tal medida não é indispensável, assim como eventual deficiência do processo de gravação. Desde que seja possível identificar, sem dúvidas, o teor das declarações prestadas, não há porque reconhecer o vício. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR DA VÍTIMA PARA SE APROXIMAR DA OFENDIDA, LEVÁ-LA AO MOTEL E CONSTRANGE-LA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DE OCORRÊNCIA EM DUAS OPORTUNIDADES, QUE FOI CONFIRMADA PELO CON JUNTO PROBATÓRIO. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DECLARAÇÕES QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES, TESTEMUNHA E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Adolescente que expõe todos os fatos, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, quando encontra suporte em elementos circunstanciais coletados durante a instrução, possui especial relevância em crimes dessa natureza, os quais deixam poucos vestígios, posto serem cometidos, em geral, às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 61 E ART. 65, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ESTUPRO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. COMETIMENTO DE ILÍCITO COM O ESCOPO DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, não havendo falar em desclassificação para infração penal diversa, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, mantém conjunção carnal com adolescente. 4. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A SITUAÇÃO TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. EXCLUSÃO DO GRAVAME. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO.
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