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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 0001040-45.2010.8.24.0059 São Carlos 0001040-45.2010.8.24.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00010404520108240059_f8e43.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0001040-45.2010.8.24.0059/50000, de São Carlos

Recorrente : Milton Zavistanovicz
Advogado : Nilson Rigoni (OAB: 5908/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Jorge Orofino da Luz Fontes e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Milton Zavistanovicz, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88, interpôs recurso especial contra acórdão que decidiu negar provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação por infração ao disposto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto (fls. 256-267).

Alegou que o acórdão vergastado violou artigos de lei federal que estariam expostos nas seguintes teses: a) "incomprovada propriedade da arma apreendida" (fl. 289); b) "do estado de necessidade", nos termos dos arts. 23, I, c/c 24, ambos do CP" (fl. 290); c) " do erro de proibição " (fl. 291); d) " da reincidência " (fl. 293); e e) "da restituição/compensação da fiança" (fl. 294), bem como deu ao art. 18 do CP interpretação divergente daquela atribuída por outro tribunal. Pleiteou, por derradeiro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado (fls. 287-296).

Contrarrazões às fls. 302-314.

É o relatório.

Preliminarmente, o recorrente requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, argumentando que teria transcorrido prazo superior a 7 (sete) anos entre o fato ocorrido e a interposição do presente recurso.

Ao analisar o fato, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina bem pontuou nas contrarrazões:

O recorrente foi denunciado pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 12 da Lei n. 10.826/03. A denúncia foi recebida no dia 15/09/2010 (fl. 63).

Conforme se constata dos autos, foi designada e realizada audiência de suspensão condicional do processo no dia 17/01/2011, na qual restou concedido 'sursis' pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses (fl. 76). Oportuno destacar que, nos termos do § 6º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, não correrá a prescrição durante o prazo da suspensão do processo.

Registre-se, ainda, que em virtude da prática do novo crime, foi revogada a suspensão condicional do processo concedida ao recorrente (fl. 120 - 25/03/2013) e posteriormente imposta a condenação pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, cuja pena privativa de liberdade foi fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, proferida no dia 19/12/2014 e inclusa no Diário da Justiça Eletrônico n. 2055 no dia 20/02/2015.

Desse modo, considerando a pena imputada ao recorrente, o prazo prescricional se dá em 4 (quatro) anos, como previsto no artigo 109, V, do Código Penal. Logo, não há que se falar na prescrição da pretensão punitiva.

Dessa forma, a tese é manifestamente improcedente (fls. 303-304 - grifou-se).

No mais, o recurso não reúne condições de ascender.

Sustentou o recorrente que foram violados dispositivos infraconstitucionais descritos nas seguintes teses: a) que não restou comprovada a propriedade da arma apreendida de sua residência; b) que sua conduta teve guarida no estado de necessidade, nos termos dos arts. 23, I, c/c 24, ambos do CP, frente aos constantes furtos em sua produção de fumo; c) que, devido às circunstâncias do caso concreto, houve erro sobre a ilicitude do fato, pois se trata de" pessoa simples e amedrontada " (fl. 291); d) " da reincidência " (fl. 293); e e) " da restituição/compensação da fiança " (fl. 294).

No tocante aos itens a, c, d e e o recorrente deixou de apontar, com clareza e precisão necessárias, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados.

Assim, tem-se que a fundamentação recursal revela-se deficiente, incidindo, por analogia a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito:

Deduzida ofensa à lei federal de forma genérica, sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo foi supostamente violado, incide a Súmula n. 284 do STF (STJ, AgRg no AREsp 553296/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 26.4.2016).

E:

As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de lei federal pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no REsp 1418210/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 6.2.2014).

Ainda:

A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (STJ, AgRg no AREsp 457771/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1.4.2014).

Por outro lado, com relação ao item b, que aborda a tese do estado de necessidade (arts. 23, I, c/c 24, ambos do CP), o recorrente alegou que a sua conduta não poderia ser entendida como crime, pois a colheita de fumo representava a garantia e o sustento de sua unidade familiar, bem como asseverou que é pessoa simples e amedrontada, fato que justificaria a posse da arma, pleiteando, assim, a absolvição.

Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça assentou:

Infere-se que, no tocante às teses de estado de necessidade e erro de proibição, não há insurgimento específico contra a sentença profligada, haja vista que a defesa apenas reproduziu os argumentos lançados nas alegações finais (fls. 202-210) sem apresentar motivos jurídicos aptos a hipoteticamente justificar a sua reforma, o que inviabiliza a discussão sobre tais pretensões.

[...]

Por tais razões, não se pode conhecer do insurgimento nesses aspectos. (fl. 259 - grifou-se)

Entretanto, referido argumento (estado de necessidade) não foi objeto de debate e deliberação nas instâncias ordinárias, como ficou demonstrado no acórdão recorrido.

Assim sendo, a admissibilidade do reclamo esbarra no óbice trazido pelos enunciados das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia e que dispõem, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Da jurisprudência, extrai-se:

O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no art. 105, III, da CF, sob pena de indevida supressão de instância. [...] (STJ, AgRg no AREsp 751366/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.3.2016).

E:

[...]

2. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.º 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça. [...] (STJ, AgRg no AREsp 733396/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. 1º.3.2016).

Ademais, a decisão guerreada se encontra calcada em outros fundamentos infraconstitucionais não impugnados pelo recorrente (arts. 156 do CPP, fl. 264 e 89 da Lei n. 9.099/95, fl. 267), suficientes para manter a decisão recorrida, o que atrai, por analogia, o enunciado da Súmula n. 283 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Neste sentido:

Esta Corte, com esteio na Súmula 283 do STF, tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida possui mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles (STJ, AgRg no AREsp 716961/PB, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.10.2015).

Por sua vez:

Em não havendo a impugnação de todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, considerados suficientes, por si sós, para manter o julgado impugnado, tem incidência o óbice do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no AREsp 782765/PR, relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.6.2016).

Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que o recurso ora manejado não apontou de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente, o que atrai, por similitude, a incidência do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, colhe-se precedente da Corte destinatária:

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AFRONTA À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA A. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 7/STJ. PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

[...]

4. O recorrente, a despeito de indicar os referidos dispositivos legais como violados pela Corte de origem, não expôs as razões de sua insurgência, situação que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

[...]

9. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 745.421/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.10.2016 - grifou-se).

Não bastasse, verifica-se que o especial está em desacordo com o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto o recorrente não indicou, com precisão, a dissonância jurisprudencial, nem realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão vergastado e o paradigma. É cediço que mera transcrição de ementas não supre o requisito legal. Nesse sentido:

III - A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie (Precedentes). (STJ, EDcl nos EAREsp 441.454/PI, rel. Min. Félix Fischer, j. 25.2.2016).

E:

2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, REsp 1243183/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.3.2016).

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 13 de julho de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


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