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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Julho de 2017

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026336820158240024_26098.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026336820158240024_b80a8.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0302633-68.2015.8.24.0024, de Fraiburgo

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR ANTIGA TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTES NAS ATIVIDADES DA SERVENTIA DOS ANOS DE 2004 A 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A "CONFUSÃO" REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, NCPC. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

"[...] Cabe à parte autora provar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Não é possível reconhecer o direito à repetição de indébito exclusivamente por comprovante de pagamento de imposto, sem a devida prova acerca da irregularidade da cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024673-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-11-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302633-68.2015.8.24.0024, da comarca de Fraiburgo 2ª Vara em que é Apelante Lorene Leonir Piazzon Tagliari e Apelado Município de Fraiburgo.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 11 de julho de 2017, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 12 de julho de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Lorene Leonir Piazzon Tagliari contra sentença de fls. 735-743 que, em" ação anulatória c/c repetição ", julgou improcedentes os pedidos inaugurais, fazendo constar da parte dispositiva (fls. 140-144):

"JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC).

CONDENO a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, II, do CPC).

ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação incidental ao valor da causa (art. 293 do CPC) a fim RETIFICÁ-LO para R$ 173.528,70 (cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta centavos) (fl.722). A autora já recolheu as respectivas custas complementares (fl.734). [...]"

Inconformada com o veredicto, a demandante interpôs recurso de apelação. Em suas razões (fls. 147-156), aduziu, em apertada síntese, que"os lançamentos tributários direcionados ao Cartório de Notas e Protestos são absolutamente nulos pela ocorrência do erro de direito que os contaminou, pois realizados pelo Recorrido em face de ente desprovido de personalidade jurídica".

Desse modo, requereu: a) que seja decretada a nulidade dos lançamentos tributários efetuados pelo Fisco Municipal em face do Cartório de Notas e Protesto, em face da ilegitimidade passiva do sobredito Cartório decorrente de sua ausência de personalidade jurídica; b) que o ente público seja condenado a restituir em seu favor os valores recolhidos às fls. 661/662, com os devidos acréscimos; e c) a inversão dos ônus sucumbenciais. Ao final, prequestionou diversos dispositivos legais (fls. 752-759).

Com as contrarrazões das partes (fls. 766-776), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Conheço do reclamo interposto, porque preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Cuida-se de recurso de apelação combatendo a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pleitos iniciais formulados por Lorene Leonir Piazzon Tagliari em face do Município de Fraiburgo.

De início, cumpre salientar que, sob a ótica do pedido de repetição de indébito, restou claro a não ocorrência do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos para a devolução dos valores pagos a título de imposto sobre serviços.

Quanto ao lapso prescricional aplicável à espécie, prevê o art. 168, inc. I, do CTN:

"Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)"

A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:"[...] Nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art.16888, I, doCTNN"( REsp 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21-5-2010).

Assim, não tendo transcorrido o lustro legal entre a data do pagamento e o ajuizamento da demanda, passa-se a analise do mérito.

Imperioso realizar uma breve resenha fática dos autos a fim de melhor elucidar as questões trazidas à baila.

A autora, titular do Cartório de Notas e Protestos da Comarca de Fraiburgo até novembro do ano de 2015, sustenta que o Município de Fraiburgo efetuou lançamentos tributários (referentes as receitas de ISS dos anos de 2004 a 2009, totalizando um débito que foi parcelado e quitado no valor total de R$ 124.092,49 - fls. 660-663 e 711-715) indicando, equivocadamente, como sujeito passivo da obrigação tributária o Cartório de Notas e Protestos, quando, em verdade, deveria ter identificado-o.

No tocante à confissão de dívida realizada em seu nome (fls. 707-715), defende que foi de sua iniciativa em razão da qualidade de então delegada do Cartório de Notas e Protestos. Assevera, por conseguinte, que a autoridade fiscal interpretou de forma equivocada tal informação e procedeu em desconformidade com o ordenamento jurídico, efetuando lançamento tributário mediante identificação como sujeito passivo da obrigação não a Autora, mas a entidade Cartório de Notas e Protestos, que não detém personalidade jurídica.

Em sendo assim, afirma que o lançamento é nulo, devendo ocorrer a repetição daquilo que foi objeto do ato inválido, mesmo havendo confissão de dívida.

Por seu turno, o ente público municipal sustenta que a própria parte autora" efetuou confissão de dívida, pegou a guia de recolhimentos e efetuou o pagamento, não tendo sido efetuado a cobrança em duplicidade, razão pela qual não há tributo a ser repetido ".

Defende, também, que a demandante em nenhum momento informa que não foram prestados os serviços e que o tributo foi lançado sem ocorrência de fatos geradores, ou que os valores não estão corretos.

E ainda:

"O que pretende a parte Autora é utilizar-se de ardil (confundindo as autoridades fiscais e judiciária quanto a pessoa do devedor) para receber de volta tributos que recolheu ao erário, e que eram devidos, para ser agraciada pelo manto da decadência e prescrição, eis que não poderiam ser relançados em nome de outro devedor e desta forma, enriquecer de forma ilícita pelo não recolhimento de impostos devidos.

Cabe ressaltar que a parte Autora cumulou a serventia de notas e protestos e de registro civil durante algum tempo, o que levaria a confusão no momento da apuração dos valores devidos em caso de fiscalização se não houve a distinção por cartório."

O magistrado de piso, por sua vez, ao julgar improcedentes os pedidos exordiais, utilizou seguinte argumentação:

"No caso, a premissa relativa à inexistência dessa personalidade própria por parte do Cartório (item c.1.) é até correta (cf. TJSC. AC n. 2014.083844-0, AC n. 2013.059447-3 e STJ. REsp n. 1177372/RJ). Mas, no fundo, isso significa que entre a autora e referido Cartório inexiste distinção de qualquer ordem, não se verificando autonomia patrimonial ou econômico-financeira. A prosperarem as supostas irregularidades indicadas na inicial, os valores dos tributos, mesmo sendo devidos, retornariam num passe de mágica à própria fonte, a mesma fonte que os deve, já que na própria petição inicial se reconhece que delegatário e serventia são um só. A lógica acabaria sendo a seguinte: "Somos um só, eu e o Ofício, eu até devo e logo ele deve, mas a Fazenda cobrou (a) do eu errado", devendo restituir .

Se o (a) titular da serventia e ela, serventia mesma, não possuem independência existencial, não há diferença em lançar tributos contra um ou outro, quer se faça a partir do CNPJ desta, quer se faça desde o CPF daquele (a). Essa dualidade é meramente fictícia e, juridicamente, não induz qualquer espécie de cisão patrimonial (STJ. REsp n. 102.539-SP). A existência de CNPJ em nome da serventia, a exemplo do que ocorre com as firmas individuais, resulta de mera ficção jurídica criada, justamente, para fins tributários ligados à facilitação dos meios de controle da Fazenda Pública. Seria um contrassenso utilizar essa ficção contra prerrogativas fiscais, ou seja, para invalidar lançamentos que a utilizam. [...] "(grifou-se)

Pois bem. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que certas questões são, salvo melhor juízo, incontroversas: a) a autora era titular do Cartório de Notas e Protestos de Fraiburgo/SC durante os anos de 2004 a 2009, período em que foram contraídos débitos tributários referentes às receitas de ISS da serventia; b) referidos débitos deram ensejo, por meio do processo administrativo n. 4140/2010, a confissão de dívida por parte da autora; c) a própria apelante, na qualidade de pessoa física, apresenta confissão de dívida ao Município de Fraiburgo, bem como requer o parcelamento do débito existente (ISS dos anos de 2004 a 2009" mais correção monetária, conforme Lei Complementar municipal n. 0105/2009, totalizando R$ 125.092,49, parcela única "- fl. 711); d) o termo de compromisso de liquidação de débitos (fl. 715) foi assinado pela autora, no campo em que constava"Cartório de Notas e Protestos"e o respectivo CNPJ; e) os documentos de fls. 661-663 demonstram que houve a quitação do débito, em parcela única e antes da data do vencimento (22/11/2010), sendo o Cartório de Notas e Protestos o sacado.

Dito isto, nota-se que há flagrante"confusão"entre Tabeliã e Tabelionato, pois ora se mostra presente a instituição administrativa e ora a autora, na qualidade de pessoa física.

Malgrado todo imbróglio entre serventia e apelante, necessário deixar assente que o contribuinte"22125 - Cartório de Notas e Protestos"possuía um débito tributário, cuja legalidade da cobrança não originou sequer discussão na época, ocorrendo a quitação a tempo e a modo.

Salienta-se, também, que a própria autora apresentou confissão de dívida e posteriormente assinou termo de compromisso de liquidação de débito tributário (fl. 706-715).

A propósito, no referido termo, assinado em 09/11/2010, consta o nome da serventia no campo" contribuinte ", logo, a autora tomou conhecimento do suposto equívoco no lançamento tributário e permaneceu inerte, isto é, consentiu com o erro que ora defende.

Não bastasse isso, após treze dias da assinatura do termo de compromisso, ou seja, em 22/11/2010, mesmo ciente de que constava o nome da serventia como contribuinte e não o seu, a autora realizou o pagamento do débito (fls. 662-663).

Aliás, é no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé"que são estudadas as situações de 'venire contra factum proprium', 'supressio', 'surrectio'. A 'teoria dos atos próprios', ou a proibição de 'venire contra factum proprium' protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de se criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo á contraparte"(Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro vol. 3, 6ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2009, p. 39).

Ora, o fato de constar nos documentos emitidos pelo Município de Fraiburgo a figura do Cartório de Notas e Protestos como contribuinte, ao invés da autora, não é capaz por si só de demonstrar que os lançamentos tributários são nulos, pois, da análise percuciente dos autos, está evidente que a apelante atuou como se contribuinte fosse, isto é, como se estivesse figurando no polo passivo da obrigação tributária.

Nesse sentindo, como bem apontado pelo douto togado singular:" Se o (a) titular da serventia e ela, serventia mesma, não possuem independência existencial, não há diferença em lançar tributos contra um ou outro, quer se faça a partir do CNPJ desta, quer se faça desde o CPF daquele (a)[...] "(fl. 739).

Ressalta-se: a autora, além de assinar o termo de compromisso de liquidação de débitos (fl. 715) - tendo conhecimento acerca da presença da serventia como contribuinte -, também apresenta confissão de dívida (fl. 707), corroborando com a tese de que os lançamentos relacionados ao recolhimento de ISS foram, em verdade, contra ela dirigidos.

De mais a mais, não há provas nos autos de que houve enriquecimento ilícito por parte do ente público - v.g. pagamento em duplicidade - bem como que a dívida tributária era inexistente (tanto é verdade que fora confessada e quitada pela autora).

Vê-se, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, com o intuito de demonstrar que faz jus à repetição do indébito (art. 373, I, NCPC/2015).

Desse modo, o consolidado entendimento de que a responsabilidade por eventuais danos cometidos dentro do âmbito da serventia extrajudicial recairá sobre a pessoa do titular à época da lesão e não sobre a instituição administrativa, não possui condão de trazer por si só a autora o direito de pleitear a repetição do indébito.

Assim, não há como fazer com que o montante devido à época pela autora ao réu (R$ 125.092,49) retorne a fonte devedora (tabeliã - demandante) sob o argumento de que a municipalidade" cobrou errado ", eis que o valor era devido e a cobrança foi realizada sem ilegalidades por parte do ente público.

Por conseguinte, razão não assiste à apelante no tocante ao pleito de repetição do indébito e, por consequência, no que tange ao pedido para decretar nulidade dos lançamentos tributários efetuados.

Mudando o que deve ser mudado, colhe-se do entendimento desta Corte de Justiça:

" TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - EXTENSÃO DA SENTENÇA A OBRAS FUTURAS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO DO PEDIDO RESPECTIVO E AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PLEITO IMPROCEDENTE NESSA PARTE - RECURSOS DESPROVIDOS. "

[...] Cabe à parte autora provar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 3333 doCódigo de Processo Civill. Não é possível reconhecer o direito à repetição de indébito exclusivamente por comprovante de pagamento de imposto, sem a devida prova acerca da irregularidade da cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024673-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-11-2015).

Por fim e ao cabo, quanto ao invocado prequestionamento dos dispositivos legais trazidos à colação, cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o seu convencimento.

Além do mais, apesar do entendimento fixado no enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a própria Corte Superior tem se manifestado no sentido de ser"(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional"( REsp 637.836/DF, rel. Min. Félix Fischer).

Por oportuno, impende salientar que a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) em seu art. 1.025, segundo o qual,"(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento"(IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993).

Ante o exposto, e sem maiores delongas, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se por seus próprios fundamentos a bem lançada decisão de primeiro grau.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477814425/apelacao-civel-ac-3026336820158240024-fraiburgo-0302633-6820158240024/inteiro-teor-477814474