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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036217820138240010 Braco do Norte 0003621-78.2013.8.24.0010 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor




    Apelação Cível n. 0003621-78.2013.8.24.0010


    Apelação Cível n. 0003621-78.2013.8.24.0010, de Braço do Norte

    Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

    ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES.

    "[...]. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, A VIABILIDADE DO PEDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    " A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal ". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). (ACMS n. 2014.054883-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8-9-2015)

    2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS EXONERAÇÕES. MATÉRIA QUE IMPORTA INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUE NÃO FOI ARTICULADA EM PRIMEIRO GRAU. CONDUTA CONTRADITÓRIA AO QUE SUSTENTOU NA INICIAL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 3) PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0003622-63.2013.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-01-2017)."

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003621-78.2013.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte 1ª Vara Cível em que são Apelantes Marilda Galvani de Figueredo Alberton e outro e Apelado Prefeito do Município de Grão Pará.

    A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, para no ponto julgá-lo prejudicado. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado no dia 11 de julho de 2017, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

    Florianópolis, 12 de julho de 2017.

    Desembargador Carlos Adilson Silva

    Presidente e Relator


    RELATÓRIO

    Trata-se de recurso de apelação interposto por Marilda Galvani de Figueiredo Alberton e por Vilma Kons Lembeck em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, Dr. Pablo Vinícius Araldi, que negou a segurança pretendida contra ato acoimado de ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Grão Pará, consistente nas suas respectivas exonerações logo após serem nomeados e empossados nos respectivos cargos de Agente Cultural e Telefonista, constando da parte dispositiva:

    "DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil), DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Vilma Kons Lembeck Bonot e Marilda Galvani de Figueiredo Alberton em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Grão Pará, representado à época por Amilton Ascari.

    Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (Súmula n. 105 do STJ e art. 25, Lei n. 12.016/2009).

    Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 se limita aos casos de concessão de segurança.

    Custas pelas impetrantes." (fls. 214-220).

    A parte dispositiva da sentença foi modulada em face da oposição de embargos de declaração pelas impetrantes, conforme redação:

    DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil), DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Vilma Kons Lembeck Bonot e Marilda Galvani de Figueiredo Alberton em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Grão Pará, representado à época por Amilton Ascari.

    Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (Súmula n. 105 do STJ e art. 25, Lei n. 12.016/2009).

    Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 se limita aos casos de concessão de segurança.

    Custas pelas impetrantes, contudo, em razão de obterem o beneficio da Justiça Gratuita, ficam as mesmas dispensadas do pagamento das custas, pelo prazo a que alude o artigo 12 da lei 1.060/50. (fls. 229-230).

    Em suas razões recursais, sustentam que possuem direito líquido e certo à nomeação, afinal, foram aprovadas dentro do número de vagas previstas no Edital n. 001/2012. Demais disso, ao ser lançado o edital do certame para preenchimento de vagas disponíveis em diversos cargos, o Chefe do Poder Executivo verificou a existência de dotação orçamentária, bem como promoveu estimativa de impacto orçamentário, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Defendem, assim, que as suas exonerações contaram com um "falso argumento" de "limites com despesa de pessoal. Todavia, o que se vê na realidade é a contratação de ACT e de servidores para ocupar cargos comissionados.

    Ademais, argumentam que os atos de exoneração foram editados de forma unilateral, sem observância do contraditório e ampla defesa. Para tanto, postularam a reforma da sentença, a fim de que lhes seja concedida ordem e, via de consequência, sejam reintegrados em seus respectivos cargos (fls. 234-247).

    Com as contrarrazões (fls. 252-263), os autos alçaram a esta Corte de Justiça, culminando por serem distribuídos a este Relator.

    Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ivens José Thives de Carvalho, opinando pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença denegatória da ordem (fls. 268-275).

    Este é o relatório.

    VOTO

    Inconformadas com o pronunciamento judicial a quo que denegou a segurança almejada contra ato acoimado de ilegal perpetrado pelo então Prefeito do Município de Tijucas, consistente na exoneração das impetrantes dos seus respectivos cargos logo após terem sido nomeadas e empossadas, sem observância do devido processo legal, mostrando-se ilegais os atos, mormente porque possuem direito líquido e certo à nomeação.

    Compulsando detidamente os autos e em consulta ao Sistema de Automação Judicial constatou-se a existência de outro mandado de segurança (autos n. 0003622-63.2013.8.24.0010), além daquele writ objeto da arguição de litispendência pela autoridade impetrada (autos n. 0001321-46.2013.8.24.010), ambos distribuídos ao eminente Des. Paulo Henrique Moritz da Silva, membro deste Órgão Francionário.

    A litispendência foi afastada pela Togada singular, ao fundamento de não haver identidade de causa de pedir e de pedido, isto porque, enquanto nestes autos as impetrantes postulavam por novas nomeações, naquele mandamus objetivavam a reintegração, combatendo o próprio ato de exoneração.

    Nos autos do Mandado de Segurança n. 0003622-63.2013.8.24.0010 a autoridade impetrada também suscitou a preliminar de litispendência, a qual foi afastada pelas mesmas razões de decidir.

    Diante desse cenário, o que se constatou é que tanto nestes autos como nos autos do MS n. 0003622-63.2013.8.24.0010, os respectivos impetrantes postularam na inicial que fossem novamente nomeados, porque, depois de decorridos 4 meses da exoneração, verificou-se que" o montante de despesas com pessoal está abaixo do limite máximo de 54% e dentro do limite prudencial de 51,3% "(fl. 03), mormente porque o ente municipal estaria efetivando contratações temporárias e de comissionados.

    Tal como neste mandamus, a segurança pleiteada naqueles autos foi denegada ao seguinte fundamento:

    [...] Sobre a alegação das impetrantes de que as despesas do Município com pessoal já se encontra dentro do limite legalmente estabelecido, o que justificaria suas novas nomeações aos cargos de que foram exoneradas, cabível destacar o que preconiza a Lei Complementar n.º 101/2000, que"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências":

    "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

    § 1o No caso do inciso Ido § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos".

    Ainda, é da Constituição Federal:

    "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    [...]

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei ...





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