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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036217820138240010 Braco do Norte 0003621-78.2013.8.24.0010

    ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. "[.]. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, A VIABILIDADE DO PEDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES."[.]. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, A VIABILIDADE DO PEDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    Processo
    AC 00036217820138240010 Braco do Norte 0003621-78.2013.8.24.0010
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Julgamento
    11 de Julho de 2017
    Relator
    Carlos Adilson Silva

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. "[.]. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, A VIABILIDADE DO PEDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES."[.]. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, A VIABILIDADE DO PEDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. "[.]. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, A VIABILIDADE DO PEDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES."[...]. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, A VIABILIDADE DO PEDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal".

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