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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307911-05.2014.8.24.0018 Chapecó 0307911-05.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03079110520148240018_98aa7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03079110520148240018_7d12a.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR NÃO ANALISADOS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. MÉRITO CONHECIDO DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP), E NÃO À SEGURADORA. PRECEDENTES. INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47DO CDC. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO PACTO NA RELAÇÃO RISCO-PRÊMIO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS REDIGIDAS EM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, DO CDC). NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AINDA NÃO APRECIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PONHAM EM DÚVIDA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA COM BASE NO ART. 99, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro".
2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477485482/apelacao-civel-ac-3079110520148240018-chapeco-0307911-0520148240018

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