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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40122895820178240000 São José 4012289-58.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor





    Habeas Corpus (criminal) n. 4012289-58.2017.8.24.0000, de São José

    Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

    HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM RAMAL IMPUTADO AO PACIENTE, BEM COMO AUTORIZOU PRORROGAÇÕES E DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO, EM ESPECIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR, POR AFRONTA AO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. REQUERIMENTOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR QUE APENAS AUXILIA NAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE APRESENTARAM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, DESDE QUE MOTIVADAS. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA INVESTIGAR O PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA PARA ANALISAR CONTEXTO PROBATÓRIO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA TER SIDO FIXADA SEM PRAZO DETERMINADO. INACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO DECRETADA POR 30 (TRINTA) DIAS E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. REQUERIDO O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4012289-58.2017.8.24.0000, da comarca de São José 1ª Vara Criminal em que é Impetrante J. J. C. e Paciente F. F..

    A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do writ e, na extensão, denegá-lo. Custas legais.

    Presidiu o julgamento, realizado na presente data, o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como Representante do Ministério Público o Dr. Genivaldo da Silva.

    Florianópolis, 11 de julho de 2017.

    Desembargador Ernani Guetten de Almeida

    Relator


    RELATÓRIO

    J. J. C. impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de F. F. preso temporariamente pelo suposto envolvimento na prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes e de armas, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José, que decretou a prisão temporária do paciente.

    O impetrante sustentou, em síntese, que: a) o paciente é primário, com residência fixa, família constituída e ocupação lícita; b) a investigação policial que culminou na prisão temporária do paciente seria nula, uma vez que embasada em denúncias anônimas em interceptações telefônicas realizadas pela Policia Militar, que não teria competência para referida investigação; c) as interceptações dos terminais telefônicos não apontariam envolvimento do paciente com referidos delitos e seriam nulas em razão da possibilidade de investigação por outros meios; d) a decisão que deferiu a interceptação telefônica, bem como aquelas que possibilitaram sua prorrogação, careceriam de fundamentação; e) o paciente foi preso temporariamente, todavia não foi ouvido e não haveria prazo para conclusão das investigações. Requereu a concessão da ordem em caráter liminar e posterior confirmação da segurança em julgamento colegiado para que seja determinado o trancamento das investigações, a exclusão da aventada prova ilícita e a expedição de alvará de soltura em favor do acusado (fls. 01/52 e docs. 53/638).

    A liminar restou indeferida às fls. 641/642.

    Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestando-se pela denegação da ordem (fls. 655/662).

    Este é o relatório.

    VOTO

    Trata-se de habeas corpus interposto por J.J.C. com pedido liminar em favor de F. F., requerendo a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento das investigações, a exclusão da prova ilícita e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

    Inicialmente, o impetrante sustenta que a investigação policial que culminou na prisão temporária do paciente seria nula, uma vez que embasada em denúncias anônimas em interceptações telefônicas realizadas pela Policia Militar, que não teria competência para referida investigação.

    Sem razão.

    Isso porque, o pedido para a realização das interceptações telefônicas possui como requerente o Ministério Público o qual é auxiliado pela Polícia Militar (7º Batalhão).

    Ademais, conforme se observa nos requerimentos constantes nos autos, ainda que a Polícia Militar possa colaborar com a investigação, inclusive realizando o monitoramento das ações, verifica-se que a autoridade investigante é o próprio Ministério Público, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), conforme se verifica no Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2016.00007095-9.

    Logo, não há que se falar em incompetência da Polícia Militar para realizar as interceptações telefônicas, uma vez que a ação é comandada pelo Ministério Público.

    De outro norte, alega o impetrante que as interceptações dos terminais telefônicos não apontariam envolvimento do paciente com referidos delitos e seriam nulas em razão da possibilidade de investigação por outros meios.

    O pedido sequer comporta conhecimento pela via do writ.

    Ocorre que o remédio constitucional não comporta exame aprofundado de elementos probatórios, exigindo para seu acolhimento que a justa causa esteja plenamente evidenciada mediante exame superficial da imputação de fato atípico ou da ausência total de indícios de materialidade e de autoria, o que não se verifica no caso concreto.

    Com efeito, há elementos produzidos no curso do processo que sugerem que o paciente pode estar, na hipótese, envolvido nos ilícitos apurados no inquérito policial.

    Entretanto, tal alegação adentra o mérito da causa, sendo inviável sua apreciação nesta via processual, conforme já decidido por esta Corte Estadual de Justiça no Habeas Corpus n. 2014.051959-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 14.08.2014:

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUESTÕES NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26/06/2014). [...]

    Logo, não se conhece do pleito no ponto.

    Além disso, não há que falar em nulidade das interceptações telefônicas em razão da possibilidade de investigação por outros meios, uma vez que o trâmite de deferimento de tais medidas foi integralmente avalizado tanto pelo Ministério Público como pelo próprio Juízo.

    A tese de que a decisão que deferiu as interceptações telefônicas, bem como as demais que a prorrogaram careceria de fundamentação concreta acerca da necessidade da medida, baseando-se unicamente na gravidade abstrata do delito, não comporta acolhida.

    Infere-se dos autos que um ramal telefônico foi mencionado como possivelmente pertencente ao paciente: (48) 99130-5031.

    Verifica-se que a decisão do Juízo a quo foi devidamente fundamentada nos dispositivos da Lei n. 9.296/1996, não havendo falar em afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal. Ao deferir a realização de interceptação telefônica nos terminais dos investigados, a Autoridade Judicial apontou:

    Fls. 236/238:

    [...] AConstituição Federall, em seu art.º, XII, consagra a garantia da inviolabilidade do sigilo das comunicações por carta, telegráfica, de transmissão de dados e telefônica. Somente neste último caso é que admitiu a quebra do sigilo por ordem judicial, contanto que observadas as balizas fixadas na legislação ordinária.

    A Lei nº 9.296/1996, por sua vez, estabeleceu os requisitos para a autorização da quebra do sigilo telefônico (art. 2º): a) ordem prévia do juízo competente; b) finalidade de instruir investigação criminal ou ação penal; c) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; d) crime punido com reclusão; e e) imprescindibilidade da medida, isto é, quando a prova não puder ser produzida por nenhum outro meio disponível.

    No hipótese concreta, compulsando o relatório de fls. 134/140, verifico que se apresenta fundamental à investigação criminal a prorrogação e ampliação das interceptações telefônicas em apreço, pois ainda persistem evidentes os fundamentos fáticos e jurídicos outrora invocados.

    Os ramais indicados para inclusão são decorrentes de contato com aqueles anteriormente interceptados, com conversas que indicam possível ajuste para a prática do ilícito de tráfico de drogas.

    Daí por que, frente aos indícios das condutas ilícitas em tese praticadas (punidas com reclusão), bem assim observados os relacionamentos nutridos pelos interceptados, entendo serem suficientes os elementos acostados aos autos para justificar tendo em vista os próprios objetivos da interceptação o deferimento da medida pretendida.

    Ante o exposto:

    1) DEFIRO o requerimento retro para determinar, pelo prazo de 15 dias da efetiva implementação: a) a prorrogação da quebra do sigilo telefônico dos terminais (48) 99826-4224 (TIM), (48) 99173-8987 (VIVO), (48) 98465-4698 (OI), (48) 98412-1300 (OI), (48) 99187-7588 (VIVO) e (48) 98477-2896 (OI) e respectivos IMEIs; e b) a quebra do sigilo telefônico (interceptação, programação e escuta das chamadas originadas e recebidas, identificação e gravação das mensagens SMS e MMS, WAP e WEB, incluindo 2G, 3G e EDGE) dos terminais (48) 99130-5031 (VIVO), (48) 99802-7745 (TIM) e (48) 98477-25275 (OI), e respectivos IMEI's (a serem informados pela operadora), o que faço com fundamento na Lei nº 9.296/1996, ficando vedada a interceptação de qualquer outro terminal que não expressamente discriminado [...] (grifou-se).

    Fls. 268/271:

    [...] No hipótese concreta, compulsando o relatório de fls. 166-173, verifico que se apresenta fundamental à investigação criminal a prorrogação e ampliação das interceptações telefônicas em apreço, pois ainda persistem evidentes os fundamentos fáticos e jurídicos outrora invocados.

    Os ramais indicados para inclusão são decorrentes de contato com aqueles inicialmente interceptados. Isso indica proximidade de relacionamento entre os agentes e possível ajuste para a prática do ilícito de tráfico de drogas.

    Verifica-se do relatório de fls. 161/165 que durante o monitoramento ficou evidenciado que o investigado Leonardo Andrade dos Santos ...





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