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26 de Julho de 2017
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    TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40122445420178240000 São José 4012244-54.2017.8.24.0000

    Processo
    HC 40122445420178240000 São José 4012244-54.2017.8.24.0000
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Criminal
    Julgamento
    11 de Julho de 2017
    Relator
    Ernani Guetten de Almeida
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM RAMAIS UTILIZADOS PELO PACIENTE, BEM COMO AUTORIZOU PRORROGAÇÕES E DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO, EM ESPECIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR, POR AFRONTA AO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. REQUERIMENTOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR QUE APENAS AUXILIA NAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE APRESENTARAM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, DESDE QUE MOTIVADAS. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA INVESTIGAR O PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA PARA ANALISAR CONTEXTO PROBATÓRIO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA TER SIDO FIXADA SEM PRAZO DETERMINADO. INACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO DECRETADA POR 30 (TRINTA) DIAS E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. REQUERIDO O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO.

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