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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0003662-73.2017.8.24.0020 Criciúma 0003662-73.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00036627320178240020_06950.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00036627320178240020_ad8e2.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE RATIFICOU A DATA-BASE E INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A NECESSIDADE DE FIXAR A FRAÇÃO DE 2/5 PARA O CRIME HEDIONDO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO NÃO SER ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO DIFERE O TIPO DE REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DO APENADO QUE O ACOMPANHA DURANTE OS EVENTOS DA EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) QUE SE REVELA ESCORREITA. REEDUCANDO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Nos termos da jurisprudência desta Corte, praticado o delito hediondo na vigência da Lei n. 11.464/2007, exige-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente [...] consoante previsto na lei de regência, não é necessário que a condenação anterior seja específica, nem tampouco que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007" (STJ, Habeas Corpus n. 202.425/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25.08.2015, DJe 15.09.2015).
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