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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 10222001820138240023 Capital 1022200-18.2013.8.24.0023 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor




    Apelação Cível n. 1022200-18.2013.8.24.0023

    Apelação Cível n. 1022200-18.2013.8.24.0023, da Capital

    Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA AUTORA.

    PRETENDIDO DEFERIMENTO DO PLEITO PARA ACEITAÇÃO DE SEGURO BANCÁRIO COMO CAUÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

    AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE NA CAUÇÃO ANTECIPADA. GARANTIA QUE, AGORA, DEVE SER OFERTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE MANIFESTA.

    "Verifica-se, portanto, a ausência de interesse de agir do contribuinte em requerer a caução de bens, tendo em conta que, uma vez ajuizada a ação de execução, a penhora deverá ser efetuada nos autos dos embargos à execução" (TRF4, AC nº 5015173-89.2013.404.7108, Rel. Des. Joel Ilan Paciornik, j. 10/07/2014). (TJSC, AC nº 2014.083862-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07/04/2015). (TJSC, Agravo (art. 557, § 1º, CPC/73) em Apelação Cível nº 2012.074752-1, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 25/06/2015).

    APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 11, DO MESMO CODEX.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1022200-18.2013.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Tim Celular S/A e Apelado Estado de Santa Catarina

    A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, não conhecer do recurso e, ex officio, julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público a Procuradora de Justiça Hercília Regina Lemke.

    Florianópolis, 11 de julho de 2017.

    Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

    Relator


    RELATÓRIO

    Cuida-se de apelação cível interposta por Tim Celular S/A, contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que nos autos da ação Cautelar n. 1022200-18.2013.8.24.0023, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, decidiu a lide nos seguintes termos:

    [...] Visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para fins de regularização de sua situação fiscal, a parte autora oferece como garantia caução de apólice de seguro.

    A espécie não está prevista dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, arroladas pelo art. 151 do Código Tributário:

    Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - a moratória;

    II - o depósito de seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

    V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipatória, em outras espécies de ação judicial;

    VI - o parcelamento.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

    O rol, como é cediço, é taxativo.

    Com efeito, diz o art. 146, inc. III, b, da Constituição Federal que somente à lei complementar cabe "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre [...] obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".

    Portanto, nem mesmo uma lei ordinária, estadual ou federal, poderia admitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de caução de títulos ou apólice de seguro.

    Somente por meio de lei complementar que altere o Código Tributário Nacional, com observância do quórum de votação exigido pelo art. 69 da Constituição Federal - maioria absoluta do Congresso Nacional -, se poderia introduzir ou suprimir qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Mais que isso, por se tratar de matéria tributária, a atividade do legislador complementar na espécie está ainda condicionada à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do disposto no art. 61, § 1º, inc. II, b, da Constituição Federal.

    Evidente, portanto, que não se amolda às exigências constitucionais a pretensão de que por decisão judicial se institua uma nova modalidade de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, como pretende a parte requerente no caso em tela.

    A única forma de garantia admitida pelas normas tributárias vigentes, como causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é o depósito do seu montante integral, previsto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional.

    No dizer de Zuudi Sakakihara, o depósito: "assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, ao mesmo tempo, garante o recebimento desse crédito pela Fazenda Pública, caso saia vitoriosa da discussão (CTN, art. 156, inc. VI), como também garante ao sujeito passivo que, logrando sucesso na sua demanda, obtenha a restituição do valor depositado,se m sujeitar-se ao sistema de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição" (in Código Tributário Nacional comentado, coordenador Vladimir Passos de Freitas, 3 ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 652/653).

    Ainda segundo o mesmo autor, o depósito, como se destina à garantia do pagamento do tributo, "deve ser em dinheiro, e não em bens ou direitos, pois é aquela e não esta a forma de pagamento que o art. 162 do CTN prevê" (op. cit., p. 653).

    Nesse sentido, ademais, é o que consta do verbete nº 112 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".

    Não se admitem, assim, para os fins do art. 151, inc. II, do CTN, outras espécies de garantia, como fiança bancária ou carta de seguro.

    A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:

    "[...] o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN." (EDcl no AgRg no REsp 1.274.750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/06/2012).

    A condição para a suspensão da exigibilidade do crédito, na espécie, seria que o autor tivesse realizado depósito integral e em dinheiro, abrangendo o valor do tributo atualizado monetariamente, acrescidos de encargos moratórios e penalidades aplicadas, na forma do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional.

    Não sendo este o caso, não merece deferimento o pedido de caução formulado pela parte autora.

    [...] Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, dando solução de mérito à ação, com fundamento no art.4877, inc. I, doCódigo de Processo Civill.

    Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensado o Reexame Necessário [...]. (fls. 83/85).

    Malcontente, Tim Celular S/A sustenta que "em momento algum requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Apenas se utilizou dos meios legalmente possíveis para viabilizar a antecipação da prestação de garantia, com vistas à obtenção de CPD-EN de que trata o art. 206 do CTN, por meio da propositura da medida cautelar" (fl. 93).

    Nessa esteira, aduz que "a caução pode ser oferecida pelo contribuinte por meio de medida cautelar como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a CPD-EN, conforme firmemente estabelecido pela jurisprudência pátria" (fl. 95).

    Assim, postula o recebimento da Apólice de Seguro Garantia oferecida como caução do débito tributário objeto do Auto de Infração nº 1270000021296, termos em que brada pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 88/98).

    Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde o Estado refuta a tese manejada pela apelante, bradando pelo desprovimento da insurgência (fls. 137/141).

    Ascendendo a esta Corte, vieram-me os autos conclusos (fl. 154).

    É, no essencial, o relatório.


    VOTO

    O togado singular não efetuou o juízo de admissibilidade da apelação interposta por Tim Celular S/A, porquanto o art. 1.010, § 3º, do NCPC estabelece a remessa do recurso ao Tribunal independente desta providência, desde que cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º da mesma norma legal.

    Assim, por vislumbrar a tempestividade e o adequado recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.012 da Lei nº 13.105/15, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

    E a teor do Enunciado da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais".

    A insurgência, adianto, não merece ser conhecida.

    Isso porque o débito que a Tim Celular S/A pretende garantir é atualmente objeto de cobrança na Execução Fiscal n. 090052991.2014. 8.24.0023, fato superveniente que caracteriza a perda do interesse processual, pois, agora, a garantia deve ser ofertada nos respectivos Embargos à Execução, perante o juízo competente.

    Por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica solução, abarco integralmente a intelecção professada pelo eminente Desembargador Carlos Adilson da Silva quando do julgamento monocrático da Apelação Cível n. 0329931-38.2015.8.24.0023, que reproduzo, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, adotando seus termos como razões de decidir:

    [...] Prescreve o art. 932, inc. III, do CPC/15 (equivalente ao revogado art. 557, do CPC/1973): "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

    Tal regra afigura-se aplicável ao caso em exame, isto porque não há mais interesse de agir do contribuinte em requerer a caução antecipada de bens.

    Ora, não se discute a possibilidade de prestação de caução, após o vencimento da obrigação tributária e antes de ajuizada a execução fiscal correspondente, como forma de garantia do débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos e a oposição dos embargos à execução, tal como dispõe o art. 23, § 1º, do Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 313/05), consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:

    "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.

    1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes.

    2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quanto àquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesse proposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado.

    3. Embargos de divergência providos" (EREsp nº 779.121/SC, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 28/03/2007).

    Também nesse sentido, é como vem decidindo esta Corte:

    TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA, COM ESCOPO DE ALCANÇAR CERTIDÃO POSITIVA CO...





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