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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2007.8.24.0038 Joinville XXXXX-43.2007.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_01063224320078240038_54cda.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-43.2007.8.24.0038, de Joinville

Apelante : Município de Joinville
Proc. Município : Naim Andrade Tannus (OAB: 14611/SC) e outro
Apelado : Manoel José Machado (Falecido)
Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Joinville, inconformado com a sentença que, ao indeferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal n. 038.07.106322-3 aos sucessores do executado original, Manoel José Machado, porquanto já falecido, extinguiu o feito com fulcro no art. 485, VI, do NCPC.

É o que consta da decisão (fls. 22-23):

"[...]

Cuida-se de Execução Fiscal, na qual figuram como Exequente o Município de Joinville e Executado Manoel José Machado.

Consabido que é possível o redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio do Executado ou aos seus sucessores, na forma do art. 135, incisos II e III, do CTN, quando o falecimento ocorrer após a citação.

Analisando a certidão de óbito acostada à fls. 15, vê-se que o falecimento do Executado ocorreu em 04.01.01, antes, portanto, da inscrição em dívida ativa dos débitos do IPTU de 2002 que se deu em 31.12.02, de 2003 que se deu em 31.01.04, de 2004 que se deu em 10.01.05 e de 2005 que se deu em 31.12.05, bem como da data do ajuizamento desta execucional, ocorrido em 17.12.07.

Assim," ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva "( AgRg no AgRg no REsp nº 1501230/RS, rel. Min. Humberto Martins), não se admitindo, pois, o redirecionamento ao espólio.

A propósito:

"(....) 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual.

2. Recurso especial não provido"(STJ, REsp nº 1410253/SE, rel. Min. Eliana Calmon) (grifei).

Logo, não se afigura possível acolher o pedido de redirecionamento formulado pelo Exequente à fls. 14 e verso, devendo ser reconhecida a carência de ação, por ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Joinville em face de Manoel José Machado, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC.

Condeno o Exequente no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux).

Sem condenação na verba honorária.

Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ." [grifos do original]

Em suas razões recursais, o ente público defendeu a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros e sucessores do de cujus, mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação.

Além disso, requer a reforma da sentença quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais, alegando não ter dado causa à propositura da ação, termos em que pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 25-36).

Dispensada a intimação da parte executada para a apresentação das contrarrazões, eis que não perfectibilizada na origem a angularização da relação processual, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator.

É o relatório. Passo a decidir.

Sabe-se que, de acordo com o art. 932, caput, IV e V, b, do NCPC, "incumbe ao relator: [...] IV- negar provimento a recurso que for contrário a: [...] e V- depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".

A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal, com base em critérios pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça firmado em precedentes firmados sob a sistemática de recursos repetitivos.

Verifica-se que a execução fiscal em referência foi distribuída na data de 18/12/2007 (e-SAJ) e versa sobre créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2005, cujo registro ocorreu em nome de Manoel José Machado, já falecido desde 04/01/2001 (certidão de óbito - fl. 15), isto é, antes da inscrição dos débitos em dívida ativa e da propositura da presente execução fiscal.

Desta feita, apesar da inércia dos herdeiros em comunicar junto ao cadastro municipal a ocorrência do prévio falecimento do contribuinte, não seria viável simplesmente redirecionar a ação executiva em face do espólio do falecido, diante da ausência de pressuposto processual subjetivo imprescindível à existência da relação processual.

A matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 quando do julgamento do AgRg no AREsp 324.015/PB, de relatoria do eminente Min. Benedito Gonçalves, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.

2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita:"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC ( REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009).

3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido." (STJ, AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3-9-2013) [grifou-se]

Desse modo, falecido o contribuinte antes de que tenha sido regularmente constituída a relação processual, inviável cogitar-se em sucessão processual, de modo que, "(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4ºº, III e IV da Lei nº6.83000/80 e art.13111, II e III doCTNN" ( REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques), sendo, no particular, necessária a renovação do lançamento contra o responsável pelo débito, sob pena de ofensa às garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

De tal sorte, é como vem decidindo esta Corte Estadual:

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC/15). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E À CITAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]." ( Apelação Cível n. XXXXX-53.2012.8.24.0022, de Curitibanos, relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 06/04/2017). [grifou-se]

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA JULGADA, INCLUSIVE, PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, cujo julgamento seguiu a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois que ele tiver sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Não é o caso dos autos, já que o devedor indicado na CDA pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação." ( Apelação Cível n. 2015.008485-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 24/03/2015). [grifou-se]

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

"1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.

2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC ( REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009).

3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso."( AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3-9-2013)" ( Agravo de Instrumento n. 2014.070434-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 24/02/2015). [grifou-se]

Destarte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Nada obstante, não se pode impor ao Município de Joinville o ônus das custas processuais - ainda que se refiram àquelas não oficializadas - por força do princípio da causalidade, premissa esta que já orientou a não fixação da verba honorária (fl. 23).

É que os sucessores do executado, contra quem se pretende redirecionar a lide, deixaram de comunicar o falecimento do sujeito passivo, induzindo o ente público a lançar créditos tributários em seu nome, como se vivo fosse, uma vez, ao que tudo indica, era a pessoa que constava como proprietária no cadastro imobiliário.

De tal sorte, desta Relatoria:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE DEVEDORA JÁ FALECIDA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E, POR CONSEGUINTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO À HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO AGRG NO ARESP 324.015/PB, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV E VI, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ÓBITO E AVERBAÇÃO DA PARTILHA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Hipótese em que a contribuinte originária faleceu antes da ocorrência dos próprios fatos geradores e, por conseguinte, da inscrição em dívida ativa e da propositura do executivo fiscal.

"O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor (...) faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010"( AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 03/09/2013).

Falecido o devedor antes de que tenha sido regularmente constituída a relação processual, inviável cogitar-se em sucessão processual, de modo que,"(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. , III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN"( REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques), sendo, no particular, necessária a renovação do lançamento contra o responsável pelo débito, sob pena de ofensa às garantias constitucionais inerentes ao contraditório e à ampla defesa." ( Agravo de Instrumento n. 2014.042159-9, de São José, j. em 14/07/2015)

Na mesma linha:

"Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' ( REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)' ( AC n. 2010.033774-0, Des. Newton Trisotto).

Roborando o entendimento:

"ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - ALIENANTE DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO PORQUE DEIXOU DE SER O PROPRIETÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Segundo art. 2º, par. único, III, da Lei Estadual n. 7.543/88, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo no dia 1º de janeiro de cada exercício fiscal. Deixando de ser proprietário do veículo objeto de alienação fiduciária, por ter sido este apreendido em face de inadimplência, com consolidação da posse em mãos da instituição financeira, não cabe impor àquele a obrigação de pagar o IPVA dos exercícios seguintes.

"De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária." (TJSC, AC n. 2006.029984-9, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24.04.2007). "( Apelação Cível n. 2014.072314-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/11/2014).

Trata-se de raciocínio assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.

Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

[...]

3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente:"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.

5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.

6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC:"Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".

7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.

9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que" a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência ".

10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)." ( REsp 1.452.840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) [grifou-se]

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido.

2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( CPC, art. 730).

3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.

4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.

5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido.

6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." ( REsp 1.111.002/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) [grifou-se]

Em razão do exposto, com fundamento no art. 932, caput, IV e V, b, do NCPC, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a condenação do Município de Joinville ao pagamento das custas processuais, ainda que se refiram àquelas não oficializadas, por força do princípio da causalidade.

Publique-se. Intime-se.

Florianópolis, 11 de julho de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


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