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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-76.2016.8.24.0000 São José XXXXX-76.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Vice-Presidência

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__40092967620168240000_a251e.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. XXXXX-76.2016.8.24.0000/50003, São José

Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.
Advogado : Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: XXXXX/SP) e outro
Recorrido : Aureo Hoefling de Jesus
Advogada : Joséli Terezinha Bunn Gonçalves (OAB: 27937/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 77, § 2º, 80, incisos I, II, IV e V, 81, 507, 508, 536, "caput, § 1º, e 537,"caput", §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015; e art. 884, do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à possibilidade de minoração do valor arbitrado a título de astreintes quando verificada a desproporcionalidade em relação à obrigação principal.

Cumprida a fase do art. 1.030,"caput", do Código de Processo Civil.

O recurso especial não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, porque encontra impedimento nos enunciados das Súmulas ns. 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ).

Além disso, a conclusão a que chegou o julgado hostilizado está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7, do STJ).

Extrai-se trecho do julgado hostilizado que evidencia tal circunstância (págs. 867/886, do processo eletrônico):

"[...] 2 Do parcial enfoque do Recurso

Argumenta a Recorrente, em resumo: a) a ocorrência de ofensa à coisa julgada, pois no comando judicial executado houve o estabelecimento de multa cominatória para duas obrigações distintas, quais sejam, (a.1) de fazer, consistente na ordem de exclusão do nome do Autor dos cadastros desabonadores de crédito, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, e (a.2) de não fazer, alusiva ao comando de não proceder a novo protesto de título vinculado ao negócio jurídico sob discussão, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) que é devida apenas a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude da realização de protesto em data posterior à decisão que vedou tal prática; c) a inexistência de violação à ordem judicial de exclusão do nome do Agravado dos órgãos de proteção ao crédito, de modo que deve ser afastada a astreinte de R$ 3.000,00 (três mil reais) diários; d) a ausência de provas da ocorrência da inserção do nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito; e) que o apontamento para protesto se deu em 27-10-2014, com a devida baixa procedida em 18-3-2016, sendo esse o período a ser considerado para fins de apuração do quantum debeatur; e f) a inexatidão do parâmetro empregado pela Juíza a quo, porquanto se valeu da data de 14-6-2012 (inscrição do nome do Demandante no SPC/Serasa) para início do cômputo da cominação diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando, em verdade, a decisão judicial que conferiu a tutela antecipada foi prolatada em 29-4-2013.

"Todavia, tais argumentações não podem ser alvo de enfrentamento por este Paço de Justiça, em virtude da inovação recursal. [...]

"Ora, é clarividente a inauguração de determinadas premissas que, caso fossem apresentadas no momento oportuno, vale dizer, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, poderiam conferir rumo diverso à porfia no entender da Inconformada.

"Como se viu alhures, certas premissas defensivas, ao arrepio da boa-fé processual, demonstram claramente o comportamento contraditório da Requerida, como, por exemplo, quando assume no bojo do Reclamo ser devida apenas a quantia referente à sanção pecuniária estabelecida em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mas pleiteia, na sua impugnação, a exclusão total do aludido valor, sob o argumento de que foi afastada por este Pretório.

"De mais a mais, é vedado às partes em instância recursal estreiar assuntos e versões que deveriam ter sido aventadas perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de se instaurar uma insegurança jurídica e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.

"[...]

"Ora, por serem pretensões, argumentos e informações que, em respeito ao regramento processual, deveriam ter sido vertidos perante o Juízo a quo, mas não o foram por desídia ou mera faculdade da Agravante, deixa-se de conhecer dos tópicos suso delineados, em razão da caracterizada inovação recursal.

"[...]

3.1 Da clamada redução do valor das astreintes

[...]

Pois bem, tal qual gizado pela Magistrada de primeira instância e pelo Relator originário, é inviável a redução ou adequação dos valores das astreintes no caso sub examine.

"Como se viu com clareza solar, é inescondível a recalcitrância da Recorrente em cumprir os comando judiciais, buscando torná-los inócuos, situação que representa afronta ao Estado-Juiz.

"A propósito, o exercício da jurisdição é pressuposto inarredável ao Estado Democrático de Direito e a ele deve ser dado importância ímpar.

"Não passa desapercebido por esta relatoria a infeliz situação a que foi submetido o Meirinho plantonista, quando do cumprimento do mandado de penhora na boca do caixa, e que revela, por mais uma oportunidade, o propósito transgressor da Recorrente em relação às determinações judiciais emanadas.

"[...] Por óbvio, diante de todas as circunstâncias delineadas na quizila, ante a tamanha insistência da Recorrente em descumprir os comandos judiciais impostos, acolher-se o intento de redução da astreinte, seria tornar letra morta a sua força coercitiva, quedar-se diante do desafio afrontoso da Instituição de Crédito e estimulá-la a reincidir em prática inaceitável.

" Logo, pelo conjunto da obra, nega-se guarida ao inconformismo nessa seara e, à reboque, mantém-se, na íntegra, o posicionamento externado no comando flagelado e as premissas de cálculo apresentadas pelo Agravado no petitório que deflagrou o cumprimento de sentença. [...] "

E, acerca da condenação às penas por litigância de má-fé, o órgão fracionário desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração, deliberou:

"[...] Diante das peculiaridades narradas no aresto sub examine, outra solução não resta senão a condenação da Instituição financeira, eis que incorreu nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 80 do CPC/2015.

[...]

Dessarte, pelas razões acima vertidas, aplica-se, em desfavor da Financeira a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, quantia que deverá ser atualizada monetariamente desde a propositura da demanda, consoante dispõe o art. 81 do CPC/2015.

E, além disso, considerando que, no caso dos autos, o prejuízo do Autor é patente, diante da falta de parâmetros mais precisos, mas atentando para o fato de que o aludido preceptivo legal deve cumprir a sua finalidade, estima-se que a Executada deve ser condenada ao pagamento de indenização correspondente ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, corrigido, também, monetariamente desde a sua propositura."(págs. 28/30).

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 4. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial. 5. O juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça a quem compete, como órgão destinatário do recurso especial, proferir o juízo definitivo de sua admissibilidade.

"6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 615.421/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 12.06.2017 - grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão.

2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7/STJ, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor for irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.

3. O valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Terceira Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 802.247/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.04.2016, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 13/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

"1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

"2. O dissídio jurisprudencial deve apresentar interpretação divergente por Tribunais distintos. Incidência da Súmula nº 13 do Superior Tribunal de Justiça.

"3. Agravo regimental não provido."(STJ, AgRg no AREsp 551.193/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.05.2016, grifou-se).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

"1. Não viola o art. 557, do Código de Processo Civil, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente.

"2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

"3. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do Código de Processo Civil) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos.

"4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ, AgRg no AREsp n. 511.410/RJ, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 25.04.2016, grifou-se).

"[...] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de somente ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial, nos casos em que este é irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese em questão, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 7/STJ."(STJ, AgRg no AREsp 632.421/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 21.05.2015, grifou-se).

"[...] 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a litigância de má-fé por parte do agravante, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça."(STJ, AgRg no REsp 1.325.936/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 18.08.2015 - grifou-se)

Vale ressaltar que, de acordo com o entendimento pacífico da Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a análise da divergência pretoriana, por faltar identidade entre os casos confrontados, em virtude das peculiaridades fáticas do caso concreto.

Confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

1. Tratando-se do valor das astreintes, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos.

2. Agravo regimental desprovido."(STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 02.12.2015, grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 10 de julho de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477090406/recurso-especial-40092967620168240000-sao-jose-4009296-7620168240000/inteiro-teor-477090515

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