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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 400XXXX-08.2017.8.24.0000 Não informada 400XXXX-08.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40000380820178240000_eb0b4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40000380820178240000_b1ce1.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO WRIT. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DE ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

"O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento a decisão proferida em outro mandamus, sendo cabível, nessa hipótese, a reclamação. (Precedentes.) Processo extinto sem julgamento do mérito". ( MS n. 8.160/DF, rel. Min. Félix Fischer, Terceira Seção, j. 10-4-2002) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O DES. RELATOR DO MS N. 9010041-68.2016.8.24.0000, QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAQUELE PROCESSO. DECISÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. "A perda de prazo legal para a interposição do recurso próprio, importando em preclusão temporal consumativa, não rende ensanchas ao manejo do remédio heróico como sucedâneo daquele". (Agravo ( § 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.038193-4, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-8-2014) APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)". ( Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017)
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