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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311596-68.2015.8.24.0023 Capital 0311596-68.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03115966820158240023_9d118.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03115966820158240023_ef647.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO PARA INVESTIMENTO FINANCEIRO EM CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. TESE AFASTADA. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA LEI N. 9.514/1997 QUE NÃO SE RESTRINGE AS MÚTUOS HABITACIONAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA REFERIDA LEI AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TJLP. PERMISSÃO. SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476342208/apelacao-civel-ac-3115966820158240023-capital-0311596-6820158240023

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