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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0500053-13.2013.8.24.0037 Joaçaba 0500053-13.2013.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_05000531320138240037_2f139.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_05000531320138240037_26993.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGOU A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479NCPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (AUXILIAR DE MARCENEIRO). INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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