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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-08.2016.8.24.0079 Videira 000XXXX-08.2016.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

6 de Julho de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000290820168240079_47e39.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000290820168240079_02425.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DOLOSA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 309 DA LEI 9.503/97 E ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO, COMO O TRANSPORTE DA DROGA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. "[.] 2. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DOLOSA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 309 DA LEI 9.503/97 E ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO, COMO O TRANSPORTE DA DROGA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE."[.] 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DOLOSA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 309 DA LEI 9.503/97 E ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO, COMO O TRANSPORTE DA DROGA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. "[.] 2. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DOLOSA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 309 DA LEI 9.503/97 E ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO, COMO O TRANSPORTE DA DROGA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE."[...] 2. Por ocasião da dosimetria da pena relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante do art. 61, inciso I, Código Penal e óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sem configurar ofensa ao princípio non bis in idem, visto tratar-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto, previstas expressamente em lei. 3. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC 232.136/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013)". CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. JUSTIFICATIVA PARA POSSE DO BEM NÃO COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA."[...]
- Não há falar em insuficiência probatória quando a condenação está embasada na palavra uníssona dos policiais militares em sintonia com os demais elementos de prova, dando conta de que o agente foi flagrado na posse de uma motocicleta proveniente de furto, mormente quando, de outro lado, a versão defensiva encontra-se isolada nos autos.
- Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao agente comprovar o álibi invocado. [...]
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