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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-89.2016.8.24.0038 Joinville 031XXXX-89.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0315534-89.2016.8.24.0038 Joinville 0315534-89.2016.8.24.0038

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Julho de 2017

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03155348920168240038_3a92d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03155348920168240038_e8ced.rtf
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Ementa

MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL.

Sendo a educação direito fundamental, surge para o Poder Público o inafastável dever de assegurá-la, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC/15. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. Tendo a sentença sido publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, e havendo o desprovimento do apelo, impositivo é o arbitramento dos honorários recursais em favor do defensor do apelado, em obediência à regra expressa no art. 85, §§§ 1º, 2º e 11, do NCPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476332020/apelacao-civel-ac-3155348920168240038-joinville-0315534-8920168240038