Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-89.2016.8.24.0038 Joinville 031XXXX-89.2016.8.24.0038

Sendo a educação direito fundamental, surge para o Poder Público o inafastável dever de assegurá-la, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC/15. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. Tendo a sentença sido publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, e havendo o desprovimento do apelo, impositivo é o arbitramento dos honorários recursais em favor do defensor do apelado, em obediência à regra expressa no art. 85, §§§ 1º, 2º e 11, do NCPC.