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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Julho de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030463020148240020_63a06.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030463020148240020_4d511.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303046-30.2014.8.24.0020

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

RECLAMO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO V. DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303046-30.2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que são Apelantes e Apelados João Batista Cordova Borges e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Ronei Danielli (Presidente com voto) e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 4 de julho de 2017.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator


RELATÓRIO

Constou do relatório da sentença (pg.98):

"JOÃO BATISTA CÓRDOVA BORGES ingressou com a presente ação de acidente do trabalho em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, argumentando, para embasar sua pretensão, que em decorrência de acidentes de trabalho em 30/11/2005 e 30/10/2012, passou a apresentar problemas ortopédicos, males que lhe acarretaram a redução de sua capacidade laborativa, razão pela qual pretende o restabelecimento do benefício auxílio-doença previdenciário que lhe foi concedido, com sua posterior conversão para acidentário, ou, alternativamente, a concessão do benefício auxílio-acidente.

A inicial se fez acompanhar dos documentos a folhas 11/24 e 28.

Citado, a tempo e modo o INSS ofertou peça de resistência, argumentando acerca da impertinência do pedido.

Houve réplica.

No momento próprio, em consequência do deferimento da produção de prova médico-pericial, acorreram aos autos as respostas aos quesitos formulados pelas partes.

Sobrevieram as alegações derradeiras, oportunidade em que as partes repisaram as argumentações anteriormente expendidas.

Instado a se manifestar, fê-lo o digno representante do Ministério Público."

O pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que não houve redução da capacidade laborativa a justificar a concessão do pleiteado benefício (pgs.98-100).

Irresignado, o segurado interpôs recurso, postulando a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício auxílio-acidente, afirmando, para tanto, ser deficitária sua capacidade laborativa (pgs. 109-113).

Por sua vez, a autarquia federal apelou, buscando o reembolso dos honorários periciais por ela antecipados (pgs. 119-121).

Intimadas, as partes deixaram de apresentar contrarrazões (pg.125).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, deixou de manifestar-se sobre o mérito, a teor do que dispõe o Ato n. 103/04/MP (fl.218).

É o relatório.

VOTO

Cuido de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário formulado por João Batista Córdova Borges.

Adianto, desde logo, que a sentença não merece reparos.

Com efeito, a concessão dos benefícios de natureza acidentária exige que se comprove, além da incapacidade laboral (seja ela parcial, total, temporária, ou permanente), o nexo de causalidade entre as lesões, ou sequelas, que impedem o exercício regular do trabalho. Ou seja, os benefícios acidentários reclamam a demonstração de que as moléstias, ou ao menos o seu agravamento, tenham origem no exercício do trabalho.

Na hipótese, o perito judicial concluiu que as lesões ortopédicas narradas na inicial "evoluíram para consolidação não apresentando restrição da mobilidade ou diminuição da função articular" (pg.77, item 3). A propósito, constou da perícia (pg. 78):

"4. O (A) Segurado (a) já usufruiu ou usufrui de benefício de índole acidentária ou previdenciária? Especificar qual e período de aquisição, se possível.

Esteve por 9 meses afastado em 2005, 3 meses em 2012 e mais 3 meses em 2013.

5. Houve a consolidação da lesão ou sequela no (a) Segurado (a)?

Sim, total consolidação das fraturas.

6. A lesão ou perturbação funcional deixou sequelas que determinam à incapacidade total e permanente para o trabalho?

Não.

7. A lesão ou perturbação funcional deixou sequelas que determinam a incapacidade parcial e permanente para o trabalho?

Não.

9. Há redução da capacidade de trabalho á atividade habitual ou atual?

Não.

10. Houve reabilitação do (a) Segurado (a)?

Sim."

Assim, sendo o perito claro e preciso em atestar a inexistência de redução de capacidade laborativa do segurado/apelante, sendo que as sequelas apresentadas não lhe prejudicam o desempenho do labor, tenho que o benefício é indevido.

Por essas razões, nego provimento ao apelo.

No tocante ao apelo do INSS, que objetiva a restituição do valor adiantado a título de honorários periciais, tenho que também merece rejeição.

Não há dúvidas de que, a teor do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil, a parte vencida é responsável por arcar com as despesas do processo, incluindo-se aí os honorários perícias. No entanto, em ações acidentárias, o recolhimento de custas é regulamentado pela Lei Federal n. 8.213/91, que, em seu art. 129, parágrafo único; tal norma disciplina que nas demandas desta natureza o segurado será isento do pagamento de quaisquer custas. Logo, a isenção não decorre de eventual benefício da justiça gratuita, e sim da própria isenção legal.

Sobre o tema, em 27.02.2013, no julgamento da Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, da relatoria do eminente Desembargador Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público deliberou que a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça não se aplica às causas relacionadas a acidente do trabalho de que trata a Lei n. 8.213/1991. Veja-se:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça -"Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais"- não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho"de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é" isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência "(art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina."

Além disso, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte debateu acerca do tema e editou o Enunciado n. V com o seguinte teor:

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça." (DJE n. 2197,15.09.2015)

No mais, incabível o aventado prequestionamento, uma vez que os dispositivos legais invocados restaram analisados ou afastados pela fundamentação que embasou esta decisão.

Ante o exposto, nego provimento a ambos recursos, e mantenho inalterada a sentença da lavra do magistrado Pedro Aujor Furtado Júnior.

É como voto.


Gabinete Desembargador Ricardo Roesler


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