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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303046-30.2014.8.24.0020 Criciúma 0303046-30.2014.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
Ricardo Roesler
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Ementa
APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO V. DESPROVIMENTO.