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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00007998620138240020 Criciúma 0000799-86.2013.8.24.0020 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor




    Apelação Cível n. 0000799-86.2013.8.24.0020


    Apelação Cível n. 0000799-86.2013.8.24.0020 (2014.094533-6), de Criciúma

    Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). AGENTES DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA RÉ QUE RECOLHERAM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AUTOR, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 231, IV, DO CTB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

    I - RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO AO AUTOR, QUE FICOU MAIS DE CINCO DIAS SEM PORTAR SEU DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, E A AÇÃO DOS PREPOSTOS DA AUTARQUIA, QUE PRATICARAM ATO VISANDO ALCANÇAR OUTRA FINALIDADE QUE NÃO AQUELA PREVISTA EM LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO AUTOR QUE NÃO PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RECOLHIMENTO DA CNH (ART. 231, IV, DO CTB). DESVIO DE PODER CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE, NA QUALIDADE DE CAMINHONEIRO, RESTOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. TESTEMUNHAS INQUIRIDAS QUE CONFIRMAM O EVENTO DANOSO. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS E RESSARCIR OS MATERIAIS CARACTERIZADO.

    II - LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE CONDENAR A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AUTOR QUE, AO PERMANECER POR MAIS DE CINCO DIAS SEM O DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, DEIXOU DE LUCRAR COM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR ELE PRESTADOS, BEM COMO TEVE O CANCELAMENTO DAQUELE QUE ESTAVA REALIZANDO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS POR PARTE DOS CLIENTES DO DEMANDANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SE DELIMITAR O EXATO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO.

    "Havendo prova do dano, apenas não se podendo preci- sar seu quantum, poderá o togado, mesmo que no segundo grau de jurisdição, julgar procedente o pedido quanto aos lucros cessantes, remetendo-o à liquidação de sentença para apuração dos efetivos valores devidos." (TJSC, AC n. 2006.026737-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.4.07)

    III - DANOS MORAIS CONFIGURADO. AUTOR QUE PERMANECEU DIAS SEM PODER EXERCER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ASTC, PREJUDICANDO, INCLUSIVE, SUA REPUTAÇÃO COM OS CLIENTES. CONSTRANGIMENTO E VEXAME QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DA NORMALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO.

    IV - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO § 2º DO ART. 85 DO NCPC/2015), E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO À AUTARQUIA MUNICIPAL.

    APELO DA RÉ DESPROVIDO, E RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000799-86.2013.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Apte/Apdo Jean Pereira Prá e Apdo/Apte Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte de Criciúma ASTC.

    A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso da ré; conhecer e prover em parte o reclamo do autor para condenar a ASTC - Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma ao pagamento de lucros cessantes, determinando que a apuração seja efetuada em fase de liquidação de sentença. Readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado no dia 04 de julho de 2017, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

    Florianópolis, 05 de julho de 2017.

    Desembargador Carlos Adilson Silva

    Presidente e Relator


    RELATÓRIO

    Trata-se de recursos de apelação interpostos por Jean Pereira Prá e pela Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte de Criciúma ASTC em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Pedro Aujor Furtado Júnior nos autos da "ação de indenização por danos morais, perdas e danos e lucros cessantes" nº 0000799-86.2013.8.24.0020, que julgou parcialmente procedente o pedido vindicado na exordial, fazendo constar na parte dispositiva:

    "ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e em consequência CONDENO a ré ao pagamento de R$ 4000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora do presente arbitramento. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais em metade, isenta a ré, bem como CONDENO autor e ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação para cada um dos Drs. Advogados, tudo suspenso ao autor em razão da gratuidade judiciária concedida ao mesmo."

    Irresignadas, as partes interpuseram recurso de apelação.

    Em suas razões recursais (fls. 92-101), o autor requereu a majoração do valor arbitrado a titulo de danos morais, bem como a reforma do decisum para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes. Ao cabo, defendeu a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

    A autarquia ré, por sua vez, pugnou pelo afastamento da condenação ao pagamento de danos morais imposta ou, ainda, a minoração do quantum indenizatório. Requereu, por fim, a minoração dos honorários advocatícios "para um percentual de no máximo 10% sobre o valor econômico da condenação" (fls. 112-119)

    Com as contrarrazões do autor (fls. 122-132) e do réu (fls. 104-111), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

    Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção no feito (fl. 138).

    Este é o relatório.

    VOTO

    De salientar, inicialmente, que os recursos foram interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), razão pela qual permanecem aplicáveis - nos termos do art. 14 da norma processual vigente, cuidando de direito intertemporal ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada") - as disposições do diploma revogado (CPC/1973).

    Conheço dos reclamos interpostos, porque preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

    Cuida-se de recursos de apelação combatendo a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pleito iniciais formulados por Jean Pereira Prá em face da Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte de Criciúma ASTC para: a) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais; e b) condenar as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação para cada um.

    Os reclamos, adianta-se, serão analisados em conjunto por tópicos.

    1. Da responsabilidade pelo evento

    De início, impende registrar, ainda que brevemente, os fatos ocorridos na presente demanda.

    Na data de 15/04/2012, o autor realizava o transporte de uma casa no seu veículo (caminhão M. Benz/L 2213, placa LZG1644, Renavam 549068570), momento em que foi abordado por um agente de trânsito da Guarda Municipal, o qual lhe solicitou os documentos de porte obrigatório.

    Contudo, após a apresentação dos documentos, o agente lavrou um auto de infração de trânsito em face do autor, com fundamento legal no art. 231, VI, do CTB (fl. 20), que prevê:

    "Art. 231. Transitar com o veículo:

    [...]

    VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

    Infração - grave;

    Penalidade - multa e apreensão do veículo;

    Medida administrativa - remoção do veículo; (grifou-se)

    Além da lavratura do auto de infração de trânsito, o agente também recolheu o documento de habilitação do autor/condutor (no caso, sua CNH) como medida administrativa.

    Referido documento, segundo alega o demandante, permaneceu recolhido" por aproximadamente uma semana ", impossibilitando, assim, que ele realizasse suas atividades profissionais.

    Em face do evento danoso, o demandante assevera que" a cliente para o qual o requerente iria transportar a casa desistiu do negócio ", bem como que" seu negócio ficou inoperante, sendo que seus funcionários permaneceram sem trabalho durante o tempo que a CNH restou detida, ou seja, 05 (cinco) dias "(fl. 06). Para corroborar com suas alegações, acostou documentos junto à exordial, dentre eles: I)"solicitação de autorização especial transporte de casa"(fl. 16); II) requerimento junto ao DEINFRA para autorização especial de trânsito (fl. 17; III) os autos de infração de trânsito que foram lavrados (fls. 20-22); IV) recibo de recolhimento da CNH (fl. 24); V) recurso de multa administrativa interposto (fls. 26-27).

    Desse modo, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais e lucros cessantes.

    A ré, por seu turno, defende que o autor não portava"a autorização para o transporte da casa que estava carregando sob o caminhão", haja vista que o documento acostado à fl. 16 é apenas uma solicitação de autorização.

    Sustentou, ainda, que o recolhimento da CNH do condutor ocorreu" com o intuito de que o autor não continuasse a transportar a casa naquela oportunidade, bem como em outras "(fl. 49).

    Assim, pugnou pelo afastamento da condenação ao pagamento de danos morais imposta ou, ainda, a minoração do quantum indenizatório.

    Pois bem. É consabido que o recolhimento do documento de habilitação tem por objetivo imediato impedir a condução de veículos nas vias públicas enquanto perdurar a irregularidade constatada.

    Referida medida administrativa, prevista no art. 269, III, do CTB, deve ser adotada pelo agente somente quando vier prevista na infração a medida administrativa de recolhimento ou por suspeita de inautenticidade ou adulteração.

    Ocorre que a infração contida no auto de infração de fl. 20 fez menção ao art. 231, VI, do CTB, cuja medida administrativa prevista é a remoção do veículo, e não o recolhimento da CNH.

    Assim, há flagrante abuso de poder na situação em comento, na espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade), eis que os prepostos da ré praticaram ato visando uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação.

    Sobre o tema, leciona Matheus Carvalho:

    "[...] o desvio de poder estará presente sempre que o agente do estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei. O art. , parágrafo único, e da Lei n. 4717/65 denomina essa situação de desvio de finalidade e também enseja a nulidade do ato administrativo, em virtude de vício em um dos seus elementos, qual seja a finalidade. Trata-se de vício subjetivo do agente e sempre de difícil comprovação para o sujeito prejudicado pelo ato viciado, uma vez que o ato goza de aparente legalidade."(Manual de Direito Administrativo, 3ª ed., SP, editora Juspodivm, 2016, p. 112 - grifei).

    A propósito, como bem apontado pelo magistrado sentenciante em suas razões de decidir, in verbis:

    "Todo ato administrativo, independente de qual seja, deve estar uma vez e sempre autorizado pela lei, e esta em momento algum autorizava a que os agentes de trânsito realizassem a apreensão injustificada e, portanto, ilícita, da CNH do autor. A ilicitude está confessa na peça de resposta, já que a "medida enérgica" não existe sob o aspecto legal, caracterizando sim conduta manifestamente arbitrária, em flagrante desobediência aos limites impostos no inciso VI do art. 231 do CTN. Írrito o argumento de que a apreensão deu-se para regularização de seu veículo (do autor). Ora, as penalidades previstas em lei eram e são suficientes para a legalização do transporte, sem a necessidade esdruxula do ato praticado."(fl. 89)

    Em situações análogas, já decidiu esta Corte:

    "Não se olvida que o auto de infração lavrado por agente público competente tem presunção de veracidade. Tal presunção, no entanto, é relativa, e perece frente à apresentação de prova robusta em sentido oposto, ainda que essencialmente testemunhal. Entender o contrário equivaleria a atribuir presunção absoluta à anotação da autoridade de trânsito, uma vez que, na prática, a grande maioria dos casos de infração somente consegue ser desvendada mediante o depoimento de testemunhas oculares. (Apelação Cível nº 2008.010105-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

    "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB (DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL). RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AFASTADA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA, EM RAZÃO DA MESMA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DA ASTC. TESE DE INDEPENDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB. INVIABILIDADE. DÚVIDA SOBRE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, CONFORME RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS PENALIDADES. RESSARCIMENTO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ATRIBUÍDAS À AUTARQUIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PLEITO MANTIDO APENAS CONTRA A AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0501410-79.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27-10-2016).

    Portanto, resta evidente que o recolhimento do documento de habilitação do autor por aproximadamente 5 (cinco) dias foi ilegal, devendo a ré ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados, os quais serão analisados nos tópicos a seguir.

    2. Dos lucros cessantes

    No tocante ao pleito do autor de ser ressarcido em relação aquilo que deixou de lucrar, o douto togado singular entendeu pela improcedência do pedido, rejeitando a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, vê-se (fl. 90):

    "O autor teve sua CNH ilicitamente apreendida por 05 dias, mas não trouxe aos autos uma única prova de que naquela semana perdeu algum trabalho em função da apreensão, nem documental, tampouco testemunhal, razão pela qual, em manifestando tão somente uma expectativa ou miragem de lucro, seu pedido é de ser rejeitado."

    Irresignado, o autor aduz em suas razões recursais que: a) "ficou impossibilitado de trabalhar e perceber seus rendimentos por aproximadamente uma semana"; b) "deixou de realizar dois fretes que estavam agendados para aquela semana, sendo que cada frete seria realizado pelo falar de R$ 2.200,00"; c) "o cliente para o qual iria transportar a casa - quando foi interceptado pelos agentes da autarquia ré - desistiu do negócio, razão pela qual deixou de auferir os rendimentos contratados", o que foi inclusive declarado pela testemunha Joarez de Oliveira (fls. 109-111).

    Com razão, porquanto cediço que a indisponibilidade do principal meio utilizado pelo autor para a consecução do seu trabalho (documento de habilitação), resulta, sim, em prejuízo econômico à atividade, incumbindo-lhe tão somente demonstrar, com razoável eficácia, o quanto de fato deixou de lucrar, senão vejamos: "[...] Nesse contexto, certamente a apelante teve frustrado o rendimento razoavelmente esperado, por conta do acidente com um dos caminhões de sua frota. E, verificado nos autos, elementos de prova capazes de demonstrar que a situação narrada causou prejuízo econômico à empresa proprietária da máquina avariada no sinistro, inevitável a constatação dos lucros cessantes [...]" (Apelação Cível n. 0001993-48.2013.8.24.0012, de Caçador. Rel. Des. Saul Steil. J. em 25/04/2017).

    Na presente demanda, há prova de que o tempo em que esteve sem a sua CNH obstou a realização de serviços/contatos profissionais como motorista, ou seja, a vantagem que o prejudicado iria obter caso não ocorresse o ilícito perpetrado pelo causador do dano.

    Conforme afirmou a testemunha presencial Aldo Mendonça, ouvida durante a instrução processual (compromissada), "o autor sempre fez transporte de moradia; que o autor dicou de uma semana a 15 dias com a carteira apreendida; que o autor ficou sem dirigir no período; que os valores cobrados pelo autor dependiam da distância do transporte; que o autor fazia uma média de 5 mudanças por mês ; que o comprador da casa transportada pelo autor naquele dia desistiu da compra" (fl. 86 - grifou-se).

    A testemunha Joarez de Oliveira, por sua vez, embora ouvida na qualidade de informante (não compromissada), corrobora com o depoimento acima ao afirmar que: "o autor ficou dias sem CNH; que o autor cobrou por volta de R$ 2.500,00 ou R$ 3.000,00 a mudança da casa mencionada na inicial; [...] que a compra da casa foi cancelada em virtude da ausência de transporte" (fl. 87 - grifou-se).

    Sabe-se que os lucros cessantes consistem naquilo que efetivamente o demandante deixou de auferir com o evento danoso - recolhimento indevido da CNH -, ou seja, a vantagem que o prejudicado iria obter caso não ocorresse o ilícito perpetrado pelo causador do dano. Portanto, somente serão passíveis de indenizaçã...





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