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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00583630320128240038 Joinville 0058363-03.2012.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e contradição no aresto embargado. Não configuração. Matérias devidamente enfrentadas no aresto. Desmembramento de imóvel com esteio na Lei n. 6.766/79. Pretensão de supressão de vegetação no imóvel, ao argumento de que a aplicação da lei de Parcelamento do Solo Urbano não encetou exigência de área de reserva ambiental. Impossibilidade. Influxos manifestos da legislação protetiva do meio ambiente, por se tratar de plexo normativo especial em relação ao tema. Insistência quanto à necessidade de declaração de que o imóvel não se encontra em área de preservação permanente. Pedido incompatível com o rito do mandado de segurança, por demandar dilação probatória. Embargos rejeitados.

'Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados - as gerações futuras - carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome' (STJ, Min. Hermann Benjamin).

O mandado de segurança não é a via adequada para buscar a concessão de licenças ambientais que exijam dilação probatória. Tal impedimento se manifesta, normalmente, nas impetrações com vistas ao reconhecimento de que determinada área objeto de discussão não se encontra situada em área de preservação permanente, por exemplo, sob alegação de que não se constitui de vegetação característica, seja pela ausência de rios e cursos d'água ou até mesmo por se tratar de área urbana consolidada. Nesses casos, deverá a parte servir-se das ações de rito comum.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000, da comarca de Joinville 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Embargante Gerson Duarte Schumacher e outros e Embargado Município de Joinville e outro.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 04 de julho de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ronei Danielli e dele participaram os Desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 05 de julho de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Gerson Duarte Schumacher, Ana Cláudia Silva Strahus Schumacher, Rodrigo Klöppel, Raquel de Souza Barros Klöppel e Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários S/A., opuseram embargos declaratórios em face de aresto proferido por esta Câmara nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Joinville e da Prefeitura Municipal de Joinville, visando corrigir supostas contradições presentes na decisão hostilizada.

Em sua insurgência, disseram que: a) a decisão da Corte Especial referida no acórdão não se aplica ao caso vertente e, noutro passo, a autorização de desmembramento havia sido concedida no ano de 1999, com base nas normas vigentes da época; b) o acórdão paradigma tratou de possibilidade de revogação do ato já deferido, diferente do presente feito, em que se discute o conflito intertemporal de normas ambientais aplicáveis ao feito; c) no entanto, a pretensão dos embargantes é que o feito seja analisado com base na Lei n. 6.766/79, vigente ao tempo dos fatos. E nisso residiria a contradição; d) a norma aplicável ao caso, qual seja, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, não exige a manutenção de qualquer área verde; e) ao contrário do que constou no acórdão, houve indeferimento do pedido de supressão vegetal nas áreas em questão, fundado na preservação da Mata Atlântica; f) houve omissão no aresto no tocante ao pedido de reconhecimento da circunstância de que o imóvel se encontra em área urbanizada; g) no recurso os embargantes mencionaram uma série de atos normativos que foram ignorados pelo Poder Judiciário, quais sejam: Lei n. 6.766/79, Lei n. 4.771/65 e Lei n. 11.248/2006, princípios da segurança jurídica, igualdade, razoabilidade; h) mantidas as contradições, que a Corte se manifeste sobre o art. 5.º, incisos II, XXXXV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, sanando-se as omissões e contradições apontadas.

Este é o relatório.


VOTO

Alguns dos argumentos contidos nos embargos merecem consideração antecipada.

Em primeiro lugar, o que se tem é que os embargantes impetraram mandado de segurança. Já sob esse enfoque, o pedido de reconhecimento das características do imóvel em "área urbanizada" coloca em xeque o manejo da via estreita, pois tem-se por hialina a necessidade de produção de prova pericial, que é, por sua vez, incompatível com o rito sumaríssimo do writ. Nem se cogite tentar demonstrar isso por declarações técnicas unilaterais, posto que a consideração exige levantamento detalhado da área, por profissional habilitado, com a caracterização de aspectos urbanísticos, vegetação existente no entorno, cursos d'água (canalizados ou não), etc. Numa palavra: se desejam, os embargantes, pela impetração, o reconhecimento dessa circunstância, o que provocarão é a readequação do julgado, não para manter a denegação da segurança, mas para extinguir o feito sem resolução de seu mérito, pois em tal caso, teria havido omissão no julgado no tocante à inadequação da via escolhida.

A bem da verdade, o mandado de segurança com viés ambiental tem sido admitido por esta Corte em circunstâncias muito particulares, notadamente quando não há divergência alguma sobre a qualificação de imóveis e sua respectiva classificação advinda do plexo normativo ambiental. É dizer: tem-se averiguado aspectos objetivos de atos vinculados do Poder Público, e, em certos casos, ainda mais singulares, até mesmo afastado exigências irrazoáveis entabuladas pelo ato administrativo impugnado, mas em nenhum destes casos, repita-se, verificou-se a necessidade de produção da prova pericial como aqui se verifica. É preciso, aliás, que esta Corte passe a criar filtros para a admissão de mandados de segurança ambientais, vez que se tornou instrumento vulgarizado com vistas à obtenção de licenças, quando, em seu lugar, deveriam as partes ter manejado ação pelo rito comum. Sobre a inadequação da via eleita em tema ambiental, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. CORTE DE 100 (CEM) ÁRVORES SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 60 DA LEI Nº 9.605/98 E 38 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A Constituição Federal, em seu art. , inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

2. In casu, a decisão proferida no julgamento do recurso administrativo não padece de qualquer ilegalidade, porquanto efetivamente motivada, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "Trata-se de auto de infração lavrado em 26 de agosto de 2002, pelo agente autuante José Tarcísio Ramos (ERLON), em nome de Sérgio Régis de Oliveira, por 'supressão de árvores isoladas sem licenciamento ambiental exigível atingindo um Nº de 100 (cem) árvores (folhosas comum) no município de Tamarana/PR (Obs. Data da Infração 21/08/2002)', com base no art. 70 da Lei Federal Nº 9.605/98 e art. 38, do Decreto Federal Nº 3.179/99, impondo-lhe multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apreensão e depósito da madeira em mãos do autuado, embargo da área em atenção à Notificação expedida em nome de Marilza Trizoti (fls.

02/05). (...) No protocolo Nº 5.586.006-8, o autuado apresentou defesa alegando, em síntese, que adquiriu a propriedade em janeiro de 2000, tendo pouca experiência administrativa no ramo da agropecuária, não estando ciente de todos os detalhes que englobam a atividade; que constatando as exigências de índice de produtividade rural, iniciou processo de recuperação do solo da propriedade, a fim de transformar a pastagem em lavoura; que o trator de esteira removeu os restos da cerca somente para possibilitar a prática de plantio dentro dos moldes conservacionistas recomendado por técnicos regionais; que não foi tocada em nenhuma araucária e nem na margem do Rio da Prata; que também o bosque de angico foi mantido e não houve interesse de explorar economicamente nenhuma madeira; que solicita a revisão da multa conforme exposto no capítulo II, art.

6º; que não houve motivo grave para justificar o valor imposto, considerando o art. 15, do capítulo II, da Lei Federal Nº 9.605/98.

Solicita revisão do valor da multa (fls. 02/03). O agente autuante elaborou informação técnica de fls. 04 onde concluiu que a alegação do autuado não justifica a supressão de árvores sem licenciamento (autorização). Às fls. 05/10 consta termo de compromisso que não foi firmado pelo autuado, estando apostas as assinaturas do chefe regional, do agente autuante e de outra testemunha. O agente autuante esclarece que o autuado foi comunicado para comparecer no ERLON, e quando esteve presente comentou no momento que não assinaria o termo de compromisso, e que levaria o termo para análise; que passado algum tempo, voltou a contactá-lo, obtendo a informação de que não assinaria o termo (fls. 11). (...) O contido no art. , I, II e III, do Decreto Federal Nº 3.179/99 já foi objeto de análise pelo agente fiscal ao lavrar o auto de infração ambiental. (...) O valor da multa está de acordo com os limites fixados no artigo retro transcrito e de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela O.S 021/2000/IAP/DIRAM. (...) O autuado não firmou termo de compromisso para reparar o dano, conforme informação do agente autuante às fls. 11 do segundo protocolo, informação do agente fiscal. Não sendo aprovado o termo de compromisso, não há como reduzir a multa (art. 60, § 3º, do Decreto Federal Nº 3.179/99)" . Verifica-se, pela análise desses documentos, que a multa administrativa foi aplicada em seu grau máximo em razão da gravidade do dano causado (artigo 38 da Lei Nº 3.179/99), pois foi uma centena de árvores cortadas, sem o necessário licenciamento ambiental, fato que demonstra, por si só, o total descaso do impetrante para com as normas ambientais (...) ".

3. A pretensão de redução da multa imposta em razão da supressão de 100 (cem) árvores, à míngua de licenciamento ambiental, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), encontra óbice na inadequação da via eleita ab origine.

4. A aferição acerca da proporcionalidade da multa, aplicada com supedâneo no art. da Lei nº 9.605/98, carece de dilação probatória acerca da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e da situação econômica deste, aspectos insindicáveis em sede de Mandado de Segurança, que, consoante cediço, exige direito líquido e certo, mercê de não comportar dilação probatória.

5. O Mandado de Segurança, nada obstante, reclama direito prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que"No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito."(Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) 6. Recurso Ordinário desprovido (STJ, RMS 22.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/12/2008)

De toda sorte, o aresto embargado partiu de dois pressupostos claros: num primeiro momento, ponderou-se que os requeridos obtiveram a autorização para desmembramento do imóvel e que esta Corte, no exame do caso, afirmou que tal não poderia ser confundido com as necessárias licenças/autorizações de ordem ambiental. Noutra senda, assenta-se o aresto na circunstância de que não houve, propriamente, negativa do Poder Público, mas tão só exigência para apresentação de documentos com esteio conforme a IN-24 da FATMA, ao que se recusam os ora impetrantes. Como se vê, omissão, não há ou contradição no aresto, não há. E se os insurgentes não concordam com tal posicionamento, cabe-lhes recorrer às instâncias superiores.

Dizem ainda os impetrantes que, ao contrário do afirmado nos embargos, houve sim negativa de supressão de Corte de vegetação, o que teria constado expressamente da sentença. Nesse aspecto, considera-se até ter havido omissão, irrelevante, porém, ao deslinde da controvérsia. É que, do compulsar daquela decisão, vê-se o seguinte:

No caso em comento, da análise dos documentos acostados pela parte impetrante (fls. 53/55), percebe-se que o ato ora combatido, materializado nas notificações n. 3828 e n. 3829, a autoridade impetrada somente exigiu a apresentação de documentação necessária, conforme as determinações do IN-24 da FATMA, em procedimento administrativo.

Tem-se que a IN-24 da FATMA apenas regulamenta etapas do processo de autorização para a supressão de vegetação nativa em área urbana e eleca uma série de providências a serem tomadas pelo interessado. Portanto, não se trata de um impedimento ou restrição da autoridade coatora, quando esta apenas condicionou a análise do processo administrativo à apresentação de documentação conforme IN-24 da FATMA.

Ademais, até então observa-se que sequer houve apreciação do mérito da questão aventada (supressão de vegetação), haja vista que o processo não fora concluído, pois ainda necessitava de complementação documental.

Inobstante, nas informações prestadas pela autoridade coatora, encartadas nos autos às fls. 185/186, verifica-se que posteriormente houve o indeferimento do pedido de supressão total da vegetação nas áreas em questão, o que deve ocorrer no próprio local do empreendimento, conforme a Lei n. 11.428/06 (fls. 285-286).

Dessa forma, ainda que se corrija o aresto, para sanar essa equívoco, nada muda em relação à solução jurídica encontrada: o desmembramento foi entabulado com esteio na Lei n. 6.766/79, o que não se confunde com as exigências ambientais para supressão de vegetação encontradas no plexo normativo ambiental. A omissão quanto ao ponto, é inócua, e incapaz de alterar o sentido do julgamento. Sobre a matéria, aliás, já consolidou o STJ:

(...) Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados - as gerações futuras - carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome (STJ, REsp n. 948921/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 23.10.2007).

De outro modo, não...