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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00583630320128240038_1508b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00583630320128240038_f0454.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e contradição no aresto embargado. Não configuração. Matérias devidamente enfrentadas no aresto. Desmembramento de imóvel com esteio na Lei n. 6.766/79. Pretensão de supressão de vegetação no imóvel, ao argumento de que a aplicação da lei de Parcelamento do Solo Urbano não encetou exigência de área de reserva ambiental. Impossibilidade. Influxos manifestos da legislação protetiva do meio ambiente, por se tratar de plexo normativo especial em relação ao tema. Insistência quanto à necessidade de declaração de que o imóvel não se encontra em área de preservação permanente. Pedido incompatível com o rito do mandado de segurança, por demandar dilação probatória. Embargos rejeitados.

'Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados - as gerações futuras - carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome' (STJ, Min. Hermann Benjamin).

O mandado de segurança não é a via adequada para buscar a concessão de licenças ambientais que exijam dilação probatória. Tal impedimento se manifesta, normalmente, nas impetrações com vistas ao reconhecimento de que determinada área objeto de discussão não se encontra situada em área de preservação permanente, por exemplo, sob alegação de que não se constitui de vegetação característica, seja pela ausência de rios e cursos d'água ou até mesmo por se tratar de área urbana consolidada. Nesses casos, deverá a parte servir-se das ações de rito comum.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000, da comarca de Joinville 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Embargante Gerson Duarte Schumacher e outros e Embargado Município de Joinville e outro.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 04 de julho de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ronei Danielli e dele participaram os Desembargadores Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 05 de julho de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Gerson Duarte Schumacher, Ana Cláudia Silva Strahus Schumacher, Rodrigo Klöppel, Raquel de Souza Barros Klöppel e Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários S/A., opuseram embargos declaratórios em face de aresto proferido por esta Câmara nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Joinville e da Prefeitura Municipal de Joinville, visando corrigir supostas contradições presentes na decisão hostilizada.

Em sua insurgência, disseram que: a) a decisão da Corte Especial referida no acórdão não se aplica ao caso vertente e, noutro passo, a autorização de desmembramento havia sido concedida no ano de 1999, com base nas normas vigentes da época; b) o acórdão paradigma tratou de possibilidade de revogação do ato já deferido, diferente do presente feito, em que se discute o conflito intertemporal de normas ambientais aplicáveis ao feito; c) no entanto, a pretensão dos embargantes é que o feito seja analisado com base na Lei n. 6.766/79, vigente ao tempo dos fatos. E nisso residiria a contradição; d) a norma aplicável ao caso, qual seja, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, não exige a manutenção de qualquer área verde; e) ao contrário do que constou no acórdão, houve indeferimento do pedido de supressão vegetal nas áreas em questão, fundado na preservação da Mata Atlântica; f) houve omissão no aresto no tocante ao pedido de reconhecimento da circunstância de que o imóvel se encontra em área urbanizada; g) no recurso os embargantes mencionaram uma série de atos normativos que foram ignorados pelo Poder Judiciário, quais sejam: Lei n. 6.766/79, Lei n. 4.771/65 e Lei n. 11.248/2006, princípios da segurança jurídica, igualdade, razoabilidade; h) mantidas as contradições, que a Corte se manifeste sobre o art. 5.º, incisos II, XXXXV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, sanando-se as omissões e contradições apontadas.

Este é o relatório.


VOTO

Alguns dos argumentos contidos nos embargos merecem consideração antecipada.

Em primeiro lugar, o que se tem é que os embargantes impetraram mandado de segurança. Já sob esse enfoque, o pedido de reconhecimento das características do imóvel em "área urbanizada" coloca em xeque o manejo da via estreita, pois tem-se por hialina a necessidade de produção de prova pericial, que é, por sua vez, incompatível com o rito sumaríssimo do writ. Nem se cogite tentar demonstrar isso por declarações técnicas unilaterais, posto que a consideração exige levantamento detalhado da área, por profissional habilitado, com a caracterização de aspectos urbanísticos, vegetação existente no entorno, cursos d'água (canalizados ou não), etc. Numa palavra: se desejam, os embargantes, pela impetração, o reconhecimento dessa circunstância, o que provocarão é a readequação do julgado, não para manter a denegação da segurança, mas para extinguir o feito sem resolução de seu mérito, pois em tal caso, teria havido omissão no julgado no tocante à inadequação da via escolhida.

A bem da verdade, o mandado de segurança com viés ambiental tem sido admitido por esta Corte em circunstâncias muito particulares, notadamente quando não há divergência alguma sobre a qualificação de imóveis e sua respectiva classificação advinda do plexo normativo ambiental. É dizer: tem-se averiguado aspectos objetivos de atos vinculados do Poder Público, e, em certos casos, ainda mais singulares, até mesmo afastado exigências irrazoáveis entabuladas pelo ato administrativo impugnado, mas em nenhum destes casos, repita-se, verificou-se a necessidade de produção da prova pericial como aqui se verifica. É preciso, aliás, que esta Corte passe a criar filtros para a admissão de mandados de segurança ambientais, vez que se tornou instrumento vulgarizado com vistas à obtenção de licenças, quando, em seu lugar, deveriam as partes ter manejado ação pelo rito comum. Sobre a inadequação da via eleita em tema ambiental, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. CORTE DE 100 (CEM) ÁRVORES SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 60 DA LEI Nº 9.605/98 E 38 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A Constituição Federal, em seu art. , inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

2. In casu, a decisão proferida no julgamento do recurso administrativo não padece de qualquer ilegalidade, porquanto efetivamente motivada, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "Trata-se de auto de infração lavrado em 26 de agosto de 2002, pelo agente autuante José Tarcísio Ramos (ERLON), em nome de Sérgio Régis de Oliveira, por 'supressão de árvores isoladas sem licenciamento ambiental exigível atingindo um Nº de 100 (cem) árvores (folhosas comum) no município de Tamarana/PR (Obs. Data da Infração 21/08/2002)', com base no art. 70 da Lei Federal Nº 9.605/98 e art. 38, do Decreto Federal Nº 3.179/99, impondo-lhe multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apreensão e depósito da madeira em mãos do autuado, embargo da área em atenção à Notificação expedida em nome de Marilza Trizoti (fls.

02/05). (...) No protocolo Nº 5.586.006-8, o autuado apresentou defesa alegando, em síntese, que adquiriu a propriedade em janeiro de 2000, tendo pouca experiência administrativa no ramo da agropecuária, não estando ciente de todos os detalhes que englobam a atividade; que constatando as exigências de índice de produtividade rural, iniciou processo de recuperação do solo da propriedade, a fim de transformar a pastagem em lavoura; que o trator de esteira removeu os restos da cerca somente para possibilitar a prática de plantio dentro dos moldes conservacionistas recomendado por técnicos regionais; que não foi tocada em nenhuma araucária e nem na margem do Rio da Prata; que também o bosque de angico foi mantido e não houve interesse de explorar economicamente nenhuma madeira; que solicita a revisão da multa conforme exposto no capítulo II, art.

6º; que não houve motivo grave para justificar o valor imposto, considerando o art. 15, do capítulo II, da Lei Federal Nº 9.605/98.

Solicita revisão do valor da multa (fls. 02/03). O agente autuante elaborou informação técnica de fls. 04 onde concluiu que a alegação do autuado não justifica a supressão de árvores sem licenciamento (autorização). Às fls. 05/10 consta termo de compromisso que não foi firmado pelo autuado, estando apostas as assinaturas do chefe regional, do agente autuante e de outra testemunha. O agente autuante esclarece que o autuado foi comunicado para comparecer no ERLON, e quando esteve presente comentou no momento que não assinaria o termo de compromisso, e que levaria o termo para análise; que passado algum tempo, voltou a contactá-lo, obtendo a informação de que não assinaria o termo (fls. 11). (...) O contido no art. , I, II e III, do Decreto Federal Nº 3.179/99 já foi objeto de análise pelo agente fiscal ao lavrar o auto de infração ambiental. (...) O valor da multa está de acordo com os limites fixados no artigo retro transcrito e de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela O.S 021/2000/IAP/DIRAM. (...) O autuado não firmou termo de compromisso para reparar o dano, conforme informação do agente autuante às fls. 11 do segundo protocolo, informação do agente fiscal. Não sendo aprovado o termo de compromisso, não há como reduzir a multa (art. 60, § 3º, do Decreto Federal Nº 3.179/99)" . Verifica-se, pela análise desses documentos, que a multa administrativa foi aplicada em seu grau máximo em razão da gravidade do dano causado (artigo 38 da Lei Nº 3.179/99), pois foi uma centena de árvores cortadas, sem o necessário licenciamento ambiental, fato que demonstra, por si só, o total descaso do impetrante para com as normas ambientais (...) ".

3. A pretensão de redução da multa imposta em razão da supressão de 100 (cem) árvores, à míngua de licenciamento ambiental, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), encontra óbice na inadequação da via eleita ab origine.

4. A aferição acerca da proporcionalidade da multa, aplicada com supedâneo no art. da Lei nº 9.605/98, carece de dilação probatória acerca da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e da situação econômica deste, aspectos insindicáveis em sede de Mandado de Segurança, que, consoante cediço, exige direito líquido e certo, mercê de não comportar dilação probatória.

5. O Mandado de Segurança, nada obstante, reclama direito prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que"No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito."(Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) 6. Recurso Ordinário desprovido (STJ, RMS 22.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/12/2008)

De toda sorte, o aresto embargado partiu de dois pressupostos claros: num primeiro momento, ponderou-se que os requeridos obtiveram a autorização para desmembramento do imóvel e que esta Corte, no exame do caso, afirmou que tal não poderia ser confundido com as necessárias licenças/autorizações de ordem ambiental. Noutra senda, assenta-se o aresto na circunstância de que não houve, propriamente, negativa do Poder Público, mas tão só exigência para apresentação de documentos com esteio conforme a IN-24 da FATMA, ao que se recusam os ora impetrantes. Como se vê, omissão, não há ou contradição no aresto, não há. E se os insurgentes não concordam com tal posicionamento, cabe-lhes recorrer às instâncias superiores.

Dizem ainda os impetrantes que, ao contrário do afirmado nos embargos, houve sim negativa de supressão de Corte de vegetação, o que teria constado expressamente da sentença. Nesse aspecto, considera-se até ter havido omissão, irrelevante, porém, ao deslinde da controvérsia. É que, do compulsar daquela decisão, vê-se o seguinte:

No caso em comento, da análise dos documentos acostados pela parte impetrante (fls. 53/55), percebe-se que o ato ora combatido, materializado nas notificações n. 3828 e n. 3829, a autoridade impetrada somente exigiu a apresentação de documentação necessária, conforme as determinações do IN-24 da FATMA, em procedimento administrativo.

Tem-se que a IN-24 da FATMA apenas regulamenta etapas do processo de autorização para a supressão de vegetação nativa em área urbana e eleca uma série de providências a serem tomadas pelo interessado. Portanto, não se trata de um impedimento ou restrição da autoridade coatora, quando esta apenas condicionou a análise do processo administrativo à apresentação de documentação conforme IN-24 da FATMA.

Ademais, até então observa-se que sequer houve apreciação do mérito da questão aventada (supressão de vegetação), haja vista que o processo não fora concluído, pois ainda necessitava de complementação documental.

Inobstante, nas informações prestadas pela autoridade coatora, encartadas nos autos às fls. 185/186, verifica-se que posteriormente houve o indeferimento do pedido de supressão total da vegetação nas áreas em questão, o que deve ocorrer no próprio local do empreendimento, conforme a Lei n. 11.428/06 (fls. 285-286).

Dessa forma, ainda que se corrija o aresto, para sanar essa equívoco, nada muda em relação à solução jurídica encontrada: o desmembramento foi entabulado com esteio na Lei n. 6.766/79, o que não se confunde com as exigências ambientais para supressão de vegetação encontradas no plexo normativo ambiental. A omissão quanto ao ponto, é inócua, e incapaz de alterar o sentido do julgamento. Sobre a matéria, aliás, já consolidou o STJ:

(...) Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados - as gerações futuras - carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome (STJ, REsp n. 948921/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 23.10.2007).

De outro modo, não há falar em contradição no aresto por simplesmente entender que o caso expresso nos julgados" paradigma "não retratam a situação dos autos. Outro equívoco da parte. Não se estava, por ocasião do aresto, comparando as situações fáticas. O conteúdo jurídico sim, este era de crucial relevo ao deslinde da questão. Mas as circunstâncias fáticas, de fato, não guardavam relação com o caso.

Com a devida venia, é exatamente nisso que reside a insistência dos impetrantes. Uma coisa é terem o direito ao desmembramento do imóvel, que inclusive já exerceram, com esteio na aludida Lei n. 6.766/79, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Outra, completamente distinta, é obterem autorização para supressão de vegetação existente no local, esta regulada pelo Código Florestal e demais atos normativos aplicáveis. A Lei de Parcelamento não é, nem poderia ser, aplicada com exclusividade no caso vertente, sob pena de negar-se vigência às demais"leis especiais"incidentes à espécie. Numa palavra: desimporta que a Lei n. 6.766/79 não contenha exigência para destinação de área de reserva legal, até porque ela advém da legislação especial.

De mais a mais, a Lei n. 6.766/79 apenas disciplina a forma como os loteamentos e desmembramentos para fins construtivos serão realizados, com vista às normas de direito urbanístico e não ambiental. Não se olvide ainda que a própria Lei de Parcelamento do Solo Urbano, além de não excluir a legislação ambiental vigente, determina, em adição, a observância do regramento estadual e municipal aplicável em seu art. 2.º, caput. Confira-se:"Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes".

De resto, toda a matéria foi enfrentada no aresto, entendo-se desnecessário mencionar todos os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento, até porque, pela dicção do art. 1.025, do CPC/2015,

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Quanto ao mais, para que se observe que todas as matérias relevantes foram devidamente examinadas no aresto, colacionam-se excertos:

Dito isso, afirma-se desde logo que o recurso e a pretensão inicial são manifestamente improcedentes. À uma, porque não há que confundir as regras relativas ao direito de construir com as normas relativas ao meio ambiente. Desimporta, nesse sentido, quando foi adquirida esta ou aquela propriedade. Nada salva o proprietário que não entabulou requerimento de supressão de vegetação e executou eventual autorização quando a norma era menos restritiva ao direito de propriedade, porque, como cediço, em tema de proteção ambiental, a superveniência de norma mais rigorosa atinge todas as propriedades, salvo as que já contavam com autorização específica de corte do Poder Público, já executada pelo proprietário antes da vigência da novel legislação. Aliás, ressalvado esse pensar, o STJ já se posicionou no sentido de que, mesmo que houvesse autorização anterior, no que toca à preservação do meio ambiente, tal ato administrativo ostenta caráter precário. Veja-se:

DIREITO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E TRANSPORTE DE VEGETAÇÃO. ÓRGÃO AMBIENTAL DO ESTADO. NATUREZA PRECÁRIA. PREJUÍZO À ÀREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO IBAMA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. COISA JULGADA PENAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE REPERCUSSÃO NO CÍVEL. ARTIGOS 1.525 DO CÓDIGO CIVIL (1916), 65, 66 E 67, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. Não se conhece do recurso pela divergência jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados em confronto, uma vez que desatendido o art. 255 do RISTJ.

2. Autorização para corte e transporte de vegetação emitida por órgão ambiental do Estado (FATMA) não se reveste de caráter absoluto e imutável, subordinando-se, ao revés, à perfeita observância dos pressupostos constitucionais, legais e administrativos de preservação ambiental.

3. Na espécie, os recorrentes obtiveram a prévia e necessária permissão para proceder ao desmatamento da área a ser utilizada no plantio de arroz, todavia, em momento posterior, o IBAMA - órgão ambiental federal -, identificou a ocorrência de lesão à parcela de mata atlântica, razão pela qual determinou a interrupção na atividade empreendida, não se identificando no ocorrido qualquer irregularidade legal.

4. A verificação da existência ou da inexistência de lesão à reserva de mata atlântica é juízo que, necessariamente, depende de reexame de prova, evidência que atrai o óbice da Súmula 07/STJ.

5. Não é toda e qualquer decisão criminal transitada em julgado que produz efeito automático no cível, sendo certo que os artigos 65, 66 e 67, III, do Código de Processo Penal, requerem interpretação sistemática.

6. Na hipótese sob exame, os recorrentes foram absolvidos em processo criminal gerado por apontado crime ambiental"pelos mesmos fatos discutidos no juízo cível -, mas não houve, na solução da controvérsia penal, o reconhecimento da inexistência do fato, sendo que a decisão absolutória limitou-se a dispor que o ato praticado não constituiu crime, pelo que, tornou-se claro que o determinado nesse âmbito em nada repercute nas medidas administrativas cíveis ora discutidas.

7. Recurso Especial em parte conhecido e, nessa, impróvido (STJ, REsp 539.189/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 316).

Na hipótese dos autos, os apelantes alegaram que a superveniência de norma restritiva não lhes era aplicável, posto que quando promoveram o desmembramento dos imóveis não havia restrição alguma à supressão da camada vegetal existente. Sem razão, como visto acima. Aliás, bem se diga que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido da promoção da preservação ambiental, mesmo nos casos em que a norma superveniente venha a ser mais benevolente com o proprietário. Colaciona-se:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.

2. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos.

3. Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651/12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento.

Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)." Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

Notem-se as diferenças entre os dois julgados. Na primeira hipótese, isto é, a do REsp 539.189/SC, a parte detinha autorização para supressão de vegetação específica e transporte. O órgão ambiental federal, na espécie, reviu o ato administrativo e a questão foi naturalmente judicializada. Para o STJ, tal autorização é precária. Sob a ótica deste julgado, a situação dos ora apelantes é ainda pior, pois eles não demonstraram ter autorização alguma para corte e, destarte, não podem invocar direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Aliás, eles sequer tem a negativa do órgão administrativo ou omissão ilegal deste, conforme se verá. Este julgado aplica-se perfeitamente ao caso em apreço.

No segundo julgado, AREsp 327.687/SP, a hipótese é distinta da dos autos, mas a conclusão se lhe aplica, em parte. Explica-se: Consta que os litigantes degradaram o meio ambiente e foram obrigados a repará-lo. Alegavam não ter sido os autores da degradação e que a superveniência do novo Código Florestal (menos protetivo) teria o condão de reduzir o percentual da área a ser reconstituída. Na espécie, a Corte Especial asseverou que a obrigação de preservação ambiental é propter rem (acompanha a coisa) e que a superveniência de norma ambiental menos restritiva não poderia retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, constituído a benefício da preservação do meio ambiente. No caso dos autos, é bom frisar, os autores tem apenas o desmembramento autorizado segundo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, norma que não guarda relação direta com a preservação ambiental, para a qual há norma regulatória própria, qual seja, o Código Florestal e, além deste, detém alvará construtivo, que, mais uma vez, nada tem a ver com a questão sob enfoque. Com tais documentos, pretendem escapar ao alcance das normas ambientais, dizendo, em síntese, que ao tempo do desmembramento não havia norma que exigisse autorização para supressão, o que, viu-se, não procede. Diversamente daquele julgado, não contam a seu favor com ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada.

Além disso, ainda que assim não fosse, o fato é que os impetrantes não contam com uma negativa expressa ao seu pedido pelo Poder Público, tal qual anunciado na sentença. O que existe são as notificações de fls. 54 e 55, que versam sobre a necessidade de apresentação de documentação conforme a IN-24, da FATMA. Isto é, a autoridade impetrada sequer chegou a examinar o pleito administrativo dos impetrantes, porque estes recusam-se a apresentar a documentação solicitada, por entenderem que não precisam apresentar o que quer que seja. E isso equivocadamente, como se viu. Esta foi a fundamentação lançada na sentença, a qual este órgão colegiado não vê motivos para divergir. De mais a mais, o que se pede ao final do recurso, é que se conceda a autorização ainda não avaliada pela Administração Pública, o que não tem razão de ser, pois como cediço descabe ao Judiciário substituir o Administrador, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR EM TRÂMITE. EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO JULGAMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receito de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual.

2. Em sede de processo administrativo onde há um procedimento consistente em série de atos que levam a uma decisão final , todos os atos que possam atingir diretamente o administrado podem ser objeto de mandado de segurança, não sendo necessário que se aguarde o proferimento da decisão final para o manejo do remédio constitucional.

3. Hipótese em que o mandado de segurança preventivo foi impetrado com o intuito de obstar a decisão final a ser proferida pela autoridade competente, o que se mostra inviável. Não houve questionamento acerca de qualquer irregularidade no procedimento, sendo todos os fundamentos da impetração com exceção da alegada prescrição dirigidos à demonstração de que não teria ocorrido qualquer conduta punível, bem como de que seria injusta e desproporcional a eventual aplicação da pena máxima.

4. A Lei n. 8.112/1990 estabelece o procedimento a ser adotado no julgamento do processo disciplinar, bem como as competências para a aplicação das penalidades disciplinares. O procedimento regular de processo administrativo exige que a autoridade competente profira a decisão final, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o administrador no julgamento.

5. Diante da inexistência de decisão administrativa, não há justo receio - iminente e atual - de que a autoridade impetrada proceda à aplicação de penalidade disciplinar, motivo pelo qual não se justifica a impetração do writ de caráter preventivo.

6. Compete ao Ministro de Estado, após analisar o compêndio administrativo, aplicar ou não a penalidade de cassação de aposentadoria, podendo, inclusive, isentar de responsabilidade o servidor, caso entenda que a prova dos autos está contrária às conclusões exaradas, sempre com motivação suficiente e adequada à hipótese, nos moldes estabelecidos no art. 168 da Lei n. 8.112/1990.

7. É inviável a verificação da ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração, tendo em vista que somente após a definição do enquadramento legal das condutas praticadas poderá ser analisada a questão, ante os diversos prazos previstos na Lei n. 8.112/1990, de acordo com cada penalidade.

8. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é exercido para apreciar a legalidade e a regularidade do procedimento à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa , não sendo possível, na via eleita, a apreciação de todo o compêndio processual para inocentar o servidor e tampouco para decidir se é justa ou não a pena sugerida na conclusão do processo, sendo essas questões de mérito administrativo, ainda pendentes de apreciação pela autoridade julgadora.

9. Ordem denegada, com a cassação de liminar anteriormente deferida (STF, MS 15.032/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 06/05/2015).

Para que possam ver avaliado o seu pedido, portanto, carecem apresentar a documentação solicitada, em vista do fato de que não possuem direito a deixar de apresentar tal documentação ou mesmo, ainda que possível, ao presente mandamus, em que os apelantes pretendem que o Judiciário se substitua ao administrador.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - DAKF


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475790147/embargos-de-declaracao-ed-583630320128240038-joinville-0058363-0320128240038/inteiro-teor-475790235