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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4009388-20.2017.8.24.0000 Lages 4009388-20.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40093882020178240000_d9d45.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4009388-20.2017.8.24.0000, Lages

Agravante : Município de Lages
Proc. Município : Nelson Jose Karam Althoff (OAB: 15741/SC)
Agravado : Júlio Cesar Ribeiro da Silva
Advogado : Julio Cesar Ribeiro da Silva (OAB: 3020/SC)

Relator : Desembargador Artur Jenichen Filho

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Lages, da decisão de fl. 160-161 (SAJ-PG) proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages que nos Autos n. 0002423-27.8.24.0039/02, rejeitou a exceção de pré-executividade.

Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade, na qual a parte agravante pretende que se determine "a nomeação perito judicial para proceder ao comando do acórdão que reconheceu em parte o pedido, para determinar a fixação de juros (compensatórios e moratórios), porém com a utilização da moeda nocional em vigência da época". (fl. 124, SAJ-PG).

O agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de execução encontra espeque no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil; o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no art. 1.019, I, do mesmo Codex.

Rompida a fase de admissibilidade, deve ser oportunizada à parte agravada o direito constitucional do contraditório para, enfim, julgar-se o recurso.

Para os fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão deve reclamar maior urgência que a própria urgência adrede ao recurso de agravo de instrumento, ou seja, deve haver um "plus" na gravidade que o resultado possa causar em não sendo o ato vergastado suspenso até a decisão terminativa ou caso não concedida a tutela antecipada recursal, circunstância que justificaria a medida odiosa in limine e inaudita altera parte.

No caso concreto razão não lhe assiste.

Ab initio, insta salientar que a exceção é um meio de "defesa endoprocessual, aos que não exerceram, por qualquer outro modo, impugnação contra a execução, relativamente à matérias de ordem pública, assim como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória". (TJSC, Ap. Cív. n. 0019371-33.2012.8. 24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 4.4.2017).

Observa-se claramente que a intenção da agravante é que seja reconhecido excesso de execução mediante realização de perícia para tanto; e como se viu do julgado em destaque, tal pretensão não comporta a via limitada da exceção de pré-executividade.

Isso posto, NEGO o efeito suspensivo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se. Intime-se.

Florianópolis, 5 de julho de 2017.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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