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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 0003543-62.2011.8.24.0040 Laguna 0003543-62.2011.8.24.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00035436220118240040_d67e0.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0003543-62.2011.8.24.0040/50001, Laguna

Recorrente : Associação Comercial de São Paulo ACSP
Advogado : Adilson de Castro Junior (OAB: 15275/SC)
Recorrida : Erondina Alves dos Santos Rodrigues
Advogado : Tonison Rogerio Chanan Adad (OAB: 20172/SC)
Interesda. : Maquina Garoto

DECISÃO MONOCRÁTICA

Associação Comercial de São Paulo ACSP, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial no que diz respeito à inexistência de responsabilidade solidária, para responder por registros de outro banco de dados, entre entidades cadastrais de proteção ao crédito e em relação à quantificação da verba arbitrada para reparação dos danos anímicos causados por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

Registro, inicialmente, que não tem mais lugar a aplicação da sistemática do art. 543-C, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.030, inciso III, do CPC/2015), no tocante ao Tema 937 do Superior Tribunal de Justiça ("Discussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes"), haja vista que aquele Sodalício, em decisão datada de 10/05/2017, cancelou a afetação do Recurso Especial n. 1.446.213/SP.

Ademais, afasta-se a incidência da sistemática do art. 1.030, inciso III, c/c art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, no tocante ao Tema 925 do STJ ( Recurso Especial n. 1.479.864/SP) - "[...] (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual"-, porquanto, no vertente caso, nada foi suscitado pela parte recorrente.

Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame de admissibilidade.

Inicialmente, no que se refere à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso especial não merece ascender à instância superior pela alínea a do inciso III da Constituição Federal.

Assim se afirma porquanto não se vislumbra omissão desta Corte acerca de questão sobre a qual deveria ter emitido algum juízo de valor, tampouco há contradição, erro material ou ausência de fundamentação no julgado, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram na decisão ora impugnada.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que "o acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia" (STJ - Decisão monocrática, EREsp n. 1.532.070, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 2/5/2017).

Nesse sentido, alterando-se o que merece ser alterado, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

- [...] Não se verifica a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide (STJ, Terceira Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 682.988/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/8/2016).

- [...] Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.630.265/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 6/12/2016).

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ, Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9/8/2016).

Nesse norte, observa-se que o acórdão objurgado se alinhou ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, de modo que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

Em relação às supostas divergências jurisprudenciais apontadas pela parte recorrente - (i) no que diz respeito à inexistência de responsabilidade solidária, para responder por registros de outro banco de dados, entre entidades cadastrais de proteção ao crédito e (ii) em relação à quantificação da verba arbitrada para reparação dos danos anímicos causados por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - , o recurso especial tem sua admissibilidade vedada pelo art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, por óbice das Súmulas ns. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, no caso em apreço, além de o aresto impugnado estar em consonância com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula n. 83, STJ), a revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias - dever de indenizar e valor arbitrado a esse título (R$ 25.000,00) - demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório encartado nos autos, providência incompatível com a estreita via recursal especial (Súmula n. 7, STJ).

A propósito, mutatis mutandis, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

- [...] 1. Para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido do reconhecimento da responsabilidade da ré pelo dano moral causado ao autor em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, seria imprescindível a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Precedentes. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Precedentes. 2.1 Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1021922/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 17/05/2017 - grifou-se).

- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA, A FIM DE REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 2. Agravo regimental desprovido (Quarta Turma, AgRg no AREsp 736.910/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 1/2/2017 - grifou-se).

- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que o dano moral gerou ofensa à honra objetiva da recorrida, uma vez que atingiu o seu nome e a sua credibilidade no mercado; que o montante arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem desconsiderar o caráter reparatório; e de que há farta documentação nos autos a comprovar os danos materiais suportados pela recorrida. Desse modo, é inviável o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a modificação do quantum arbitrado a título de dano moral somente é admitida, em Recurso Especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que não se constata no caso dos autos. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido (Segunda Turma, REsp 1645199/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/04/2017 - grifou-se).

- [...] 1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção [...] (Primeira Turma, AgRg no AREsp 642.373/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2017 - grifou-se).

Como se vê, a revisão do valor fixado para reparação dos danos morais somente é possível nas hipóteses de arbitramento irrisório ou exorbitante, o que não se vislumbra no caso em tela. Já a reanálise da conclusão adotada pelo Órgão Julgador acerca da caracterização do dever de indenizar encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 3 de julho de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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