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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0044995-29.2009.8.24.0038 Joinville 0044995-29.2009.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00449952920098240038_b1b50.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0044995-29.2009.8.24.0038/50002, Joinville

Recorrente : Ricardo Gonçalves de Ramos
Advogado : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC)
Recorrido : Espólio de Pedro Souza (Representado pelo responsável)
Advogado : Fernando Lucchesi (OAB: 24432/SC)
Recorrido : 2E Representações Ltda
Advogada : Francisca Cristina da Silva (OAB: 26624/SC)
Recorrido : HDI Seguros S/A
Advogado : Márcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ricardo Gonçalves de Ramos, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 944 e 950, do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à fixação de pensão mensal vitalícia e à quantificação da verba indenizatória por danos morais e estéticos provocados em acidente de trânsito.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, registro que o pedido de isenção das custas processuais (fls. 654 e 656) resta prejudicado, porquanto a benesse foi deferida à fl. 50, e a "atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. da Lei 1.060/50, sendo desnecessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015)" (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no REsp 1481943/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015).

Passo à análise da admissibilidade recursal.

O recurso especial não reúne condições de ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no que se refere ao alegado desrespeito aos arts. 944 e 950 do Código Civil, e aos relatados dissídios interpretativos, por óbice das Súmulas ns. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o reconhecimento da ausência de elementos justificadores da concessão de pensão mensal vitalícia ao recorrente, bem como a quantificação dos danos morais e estéticos, além de não destoarem dos parâmetros admitidos pela Corte Superior, foram definidos pela Quinta Câmara de Direito Civil com base no arcabouço fático-probatório produzido nos autos, de sorte que se revela defeso, na estreita via do recurso especial, o reexame das questões de fato.

Nessa linha de compreensão, tem orientado o Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 743251/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/03/2017, DJe 31/03/2017, grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

3. Quanto à redução do quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, permite-se o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso concreto, o valor arbitrado (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) está, em certa medida, em conformidade com o adotado por esta Corte em hipóteses análogas, tornando a via do recurso especial inidônea a modificá-lo". (STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp 1632269/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 13/06/2017, DJe 22/06/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

A reforma do julgado que excluiu da condenação o pagamento de pensão vitalícia, por entender que as consequências do acidente não inabilitaram o autor completamente para o trabalho, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido". (STJ - Terceira Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 109635/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/05/2015, DJe 02/06/2015, grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS QUE ENGLOBAM OS ESTÉTICOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO.

O acórdão recorrido delineou a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos, adotando parâmetros subjetivos para a fixação do quantum indenizatório, concluindo, de acordo com as peculiaridades do caso, que os danos morais compreenderiam os estéticos.

2. Dessa forma, não há como aferir a eventual violação do dispositivo legal apontado e desconstituir as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal de origem sem proceder ao revolvimento das provas colacionadas aos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. A incidência da referida Súmula impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Além do mais, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno improvido" (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 869085/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 23/06/2016, DJe 01/07/2016, grifou-se).

Vale ressaltar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "ante a aplicação da Súmula 7 do STJ, resta prejudicada a eventual análise do dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, já que as suas conclusões díspares ocorreram em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo". (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.074.188/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 20/08/2015).

Por derradeiro, é pertinente observar que alguns dos paradigmas trazidos a confronto são originários deste Tribunal de Justiça (fls. 666/671), de sorte que não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial, sobretudo porque, nos termos da Súmula n. 13, do Superior Tribunal de Justiça, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito, tem orientado:

"[...] 1. A divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis:"a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". Doutrina e precedentes do STJ". (STJ - Segunda Turma, REsp 1639817/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 07/03/2017, DJe 20/04/2017, grifou-se).

"[...] 2. Aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido". (STJ - Terceira Turma, AgRg no AREsp 835592/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 24/05/2016, DJe 01/06/2016, grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 4 de julho de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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