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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 622711 SC 1988.062271-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Partes
Impetrante: Luiz Truylio, Impetrado: Prefeito Municipal de Fraiburgo
Publicação
DJJ: 8.999DATA: 31/05/94PAG: 06
Julgamento
5 de Abril de 1994
Relator
Nestor Silveira
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Nestor Silveira
Data: 1994-04-05

DJJ: 8.999DATA: 31/05/94PAG: 06

Apelação cível em mandado de segurança n. 4.209, de Fraiburgo.

Relator: Des. Nestor Silveira.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Afastamento do serviço para concorrer a cargo eletivo. Direito à percepção dos vencimentos integrais. Segurança concedida.

Sentença confirmada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível em mandado de segurança n. 4.209, da comarca de Fraiburgo, em que é impetrante Luiz Truylio, sendo impetrado o Prefeito Municipal de Fraiburgo:

ACORDAM, em Terceira Câmara Civil, por votação unânime, desprover a remessa.

Custas na forma da lei.

A sentença em reexame merece integral confirmação.

Ao impetrante, candidato ao cargo de vereador, é garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais durante o afastamento do serviço, nos termos da Lei Complementar n. 64/90, art. 1o., item II, n. 16, letra l .

O judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do ilustre Dr. VIDAL VANHONI FILHO, a seguir transcrito, é adotado como razão de decidir:

"Trata-se de recurso oficial da sentença que concedeu mandado de segurança a Luiz Truylio, ordenando à Prefeitura Municipal de Fraiburgo a realização do pagamento de salários, correspondentes ao período de 1o. de julho a 3 de outubro de 1992, que fora indevidamente sustado.

"A sentença há de subsistir por seus próprios e corretos motivos.

"Com efeito.

"O impetrante, na qualidade de encarregado do setor de obras, requereu o afastamento de seu cargo, em 1o. de julho de 1992, para candidatar-se à vereança, sob legenda do PMDB, nos termos do artigo 1o., inciso II, letra l , da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1992.

"Tal norma dispõe que o servidor público - estatutário ou não - precisa afastar-se do cargo até três (3) meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade, garantindo-lhe, porém, a percepção integral de seus vencimentos.

"Se a norma expressamente não efetua distinção alguma entre os regimes jurídicos e tampouco acerca da natureza do cargo ocupado pelo servidor, defeso era à autoridade sustar o pagamento de salários, à consideração de que o servidor comissionado não tinha o direito ao afastamento do cargo com a percepção de vencimentos integrais.

"Se a lei não distinguiu o servidor efetivo do servidor comissionado, o ato diferenciador praticado pela autoridade, assumindo a jaça de abuso ou desvio de poder, devia, como foi, ser corrigido jurisdicionalmente.

" Isto posto, opina-se pelo improvimento ".

Diante do exposto, nega-se provimento à remessa.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Desembargador AMARAL E SILVA.

Florianópolis, 05 de abril de 1994.

Wilson Guarany

Presidente com voto

Nestor Silveira

Relator

Vidal Vanhoni Filho

Procurador de Justiça


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