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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008836-55.2017.8.24.0000 Trombudo Central 4008836-55.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4008836-55.2017.8.24.0000 Trombudo Central 4008836-55.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
3 de Julho de 2017
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40088365520178240000_df126.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4008836-55.2017.8.24.0000, Trombudo Central

Agravante : Luiz Felipe da Silva (Representado por sua mãe) Gevalda da Silva
Advogado : Jean Carlos Venturi (OAB: 24035/SC)
Agravado : Jardel Conink
Agravado : Vanderlei Ribeiro de Lima
Advogada : Susana Roberta Camargo de Almeida (OAB: 35020/SC) e outro

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

Vistos etc.

Luiz Felipe da Silva interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pelo magistrado Raphael Ribeiro de Lima que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais n. 0300342-42.2015.8.24.0074, movida contra Jardel Conink e Vanderlei Ribeiro de Lima, na 1ª Vara da comarca de Trombudo Central, julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, em relação ao requerido Vanderlei Ribeiro de Lima, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais, o Agravante defendeu, em suma, que Vanderlei deve ser mantido no polo passivo da demanda, pois não há provas suficientes nos autos da transferência da propriedade ou da posse do veículo sinistrado.

Por fim, requereu concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.

De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, aos recursos, em regra, atribui-se somente o efeito devolutivo.

Não obstante, preceitua o art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]".

Todavia, a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão fica adstrita às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção do art. 995 da aludida norma. Confira-se:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos retro mencionados tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado art. 995.

Pois bem.

In casu, o Agravante ajuizou ação indenizatória em face de Jardel Conink, condutor do veículo, e de Vanderlei Ribeiro de Lima, proprietário do automóvel envolvido no acidente de trânsito do qual foi vítima.

O Magistrado Singular, ao sanear o feito, excluiu o litisconsorte Vanderlei, sob o seguinte argumento:

Pugna o réu Vanderlei Ribeiro de Lima pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria vendido o veículo envolvido no acidente de trânsito descrito na exordial para o corréu Jardel Conink.

A preliminar, diga-se, merece agasalho, já que o documento de fl. 97 revela que o automotor fora alienado pelo segundo demandado ao primeiro em 18-10-2013, antes, portanto, do acidente sobre o qual se controverte (2-3-2014, fl. 54), o que retira a sua legitimidade para residir no polo passivo da contenda, mormente porque, como é de conhecimento, a propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição.

Ocorre que, diferente do que entendeu o Julgador a quo, o documento de fl. 97, dos autos de origem, não comprova a transferência da propriedade do veículo em questão, eis que trata-se de um mero termo de comparecimento do Agravado Vanderlei no cartório, o qual retrata o reconhecimento de firma em uma procuração, cujo o objeto é desconhecido, referente ao veículo FIAT UNO, placas LXB 9024.

Ou seja, no documento que respaldou a decisão guerreada não há sequer referência a Jardel Conink, a quem Vanderlei supostamente teria vendido o automóvel envolvido no acidente de trânsito sub judice.

Ademais, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do proprietário-vendedor encaminhar ao DETRAN, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, a fim de se eximir da responsabilidade que decorre do uso do automóvel. Veja-se:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Assim sendo, diante da fragilidade dos elementos de prova até então produzidos, não é certo afastar, neste momento, a legitimidade passiva do requerido Vanderlei Ribeiro da Silva.

Ante o exposto, presentes os pressupostos apregoados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defere-se o almejado efeito suspensivo ao Recurso.

Intime-se o Primeiro Agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

O Agravado Vanderlei Ribeiro da Silva aportou suas contrarrazões ao Agravo, sendo assim desnecessária sua intimação para tal.

Após, redistribuam-se os autos, nos termos das regra regimentais.

Florianópolis, 2 de julho de 2017.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


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