jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 585172 SC 1988.058517-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 585172 SC 1988.058517-2
Órgão Julgador
Órgão Especial (antigo)
Partes
Impetrante: Ady Nunes Rudolf, Impetrados: Governador do Estado de Santa Catarina e outro
Publicação
Mandado de segurança n. 6.046, da Capital.
Julgamento
6 de Abril de 1994
Relator
Eder Graf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROEMIAL AFASTADA.

Competindo ao titular da pasta, por delegação, desenvolver atividades de administração financeira e de controle da despesa pública, a ele subordinando-se, ademais, o setor de elaboração das folhas de pagamento, indiscutível exsurge a sua legitimidade ad causam. MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROEMIAL AFASTADA. O superior que ao prestar informações defende a legalidade do ato objeto da impetração, encampando-o, torna-se também coator. AGREGAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Estando a vantagem da agregação regularmente apostilada, passa a integrar o patrimônio jurídico do servidor, não podendo ser suprimida, mesmo porque em inúmeros precedentes o STF reconheceu-lhe a constitucionalidade (Lex - JSTF - 142/241; 146/259; 151/172; 152/174 e 155/193). CARGOS COMISSIONADOS - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - Lei n. 8.240/91. A mudança na nomenclatura do padrão dos cargos comissionados, não pode importar na violação de direitos adquiridos de anteriores exercentes de iguais funções. VOTO VENCIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4746469/mandado-de-seguranca-ms-585172

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5746 MS 1998/0021039-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5883