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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0009182-48.2016.8.24.0020 Criciúma 0009182-48.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00091824820168240020_d4584.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00091824820168240020_e07ad.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIO E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO NAS MODALIDADES DE COMERCIALIZAR E ARMAZENAR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

As palavras dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas às declarações de usuário e à confissão extrajudicial do acusado, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado armazenava certa quantidade de drogas para a prática do comércio espúrio. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. PENA INALTERADA. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar, motivo pelo qual, observados os critérios adotados por esta Corte de Justiça referentes à fração de aumento, justifica-se o seu estabelecimento acima do mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO PODE SER INFERIDO DO BOJO DOS AUTOS. Impossível a concessão, desde logo, de regime mais benéfico, em face da pretendida detração, sem a demonstração cabal do requisito subjetivo, ou seja, o condenado "ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento", de modo a demonstrar efetivamente o merecimento do benefício ( LEP, art. 112). RECURSO NÃO PROVIDO.
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