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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2015.8.24.0029 Imarui XXXXX-12.2015.8.24.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002561220158240029_f73a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002561220158240029_b0e09.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE. (1) ALEGADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. TESE REJEITADA. "AR" QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL OU DE PROTESTO DO TÍTULO. SIMPLES POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. (2) ALEGADA SUPRESSÃO DO REQUISITO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. TESE REJEITADA. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E, PORTANTO, NÃO PODE SER SUPRIDA POR ATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO CONDUZ À SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. (3) NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. , § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PEDIDO REJEITADO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ALIENOU O BEM FINANCIADO A TERCEIRO DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DE 50% SOBRE O VALOR INICIALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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