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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0031327-61.2016.8.24.0000 Araranguá 0031327-61.2016.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E APLICOU A SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.392.245. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR.

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E APLICOU A SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.392.245. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR.
"Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (Resp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO QUE FIXOU A TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA ATUAL LEI CIVIL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINANDO COM § 1º, DO ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. "Os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10.1.2003; e, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil, pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, os juros moratórios sofrerão a incidência dos índices da caderneta de poupança". (REsp 1438686/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 3.4.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.