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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 00313276120168240000 Araranguá 0031327-61.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 0031327-61.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E APLICOU A SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR.

MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.392.245. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR.

"Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (Resp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO QUE FIXOU A TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA ATUAL LEI CIVIL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINANDO COM § 1º, DO ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO.

"Os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10.1.2003; e, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil, pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, os juros moratórios sofrerão a incidência dos índices da caderneta de poupança". (REsp 1438686/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 3.4.2014).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0031327-61.2016.8.24.0000, da comarca de Araranguá 1ª Vara Cível em que é Agravante Vilmar Gomes e Agravado Banco do Brasil S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Zanelato e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 22 de junho de 2017.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Presidente e Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Vilmar Gomes interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na ação de liquidação de sentença n.º 0301609-02.2014.8.24.0004 que acolheu a liquidação

Alegou, em síntese, que os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo, "porque foram previstos no título executivo transitado em julgado conforme a orientação que advém" (fl. 06) do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que não deve ser procedida a substituição dos juros de mora pela SELIC, pois prejudicial.

Deste modo, requereu a reforma do julgado.

1.2) Da decisão agravada

Por decisão interlocutória (fls. 103/106), proferida em 08/04/2016, a Juíza de Direito Lígia Boettger Mottola, acolheu a liquidação "apresentada por Vilmar Gomes para declarar que o requerente possuía: a) à época do Plano Verão o saldo de NCz$ 1.300,00, na poupança n. 110.005.039-3. Sobre o valor a que faz jus em razão do título executivo judicial, além da atualização monetária pelos índices oficiais, deverá incidir sobre o respectivo montante juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação do réu na ação de conhecimento até a vigência do atual Código Civil, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC".

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fls. 111/114), a Desa. Claúdia Lambert de Faria, no dia 27/05/2016, determinou a redistribuição do recurso pela ausência de pedido liminar.

1.4) Das contrarrazões

Não apresentada (certidão de fl. 117).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre a incidência dos juros remuneratórios e sobre a utilização da SELIC.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

2.3.1) Dos juros remuneratórios

Argumenta a parte agravante que são devidos juros remuneratórios.

Constou do dispositivo da decisão da ação n.º 16.798-9/98, a qual foi mantida pela Apelação Cível n.º 1998.01.1.016798-9:

Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95, do Código de Defesa do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989 até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento em recurso representativo de controvérsia:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;

1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

2. Recurso especial parcialmente provido. (Resp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).

Portanto, esta verba não é devida.

2.3.2) Da taxa SELIC

Busca a parte agravante modificar os critérios de atualização do valor, dizendo não ser cabível a adoção da taxa SELIC após a vigência do atual Código Civil, conforme determinado na decisão combatida.

Acerca do assunto, dispõe o Código Civil:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Este referido índice é aquele constante do Código Tributária Nacional, in verbis:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Logo, considerando que o caso versa sobre responsabilidade contratual, não cabe a aplicação da taxa SELIC, devendo a mesma ser substituída por correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil.

É do Superior Tribunal de Justiça:

Os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10.1.2003; e, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil, pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, os juros moratórios sofrerão a incidência dos índices da caderneta de poupança. (REsp 1438686/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 3.4.2014).

No mesmo norte, é desta Corte:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação improcedente. Insurgência do banco. Decisão proferida em outro Estado. Limitação territorial inexistente. Domicílio da correntista. Ajuizamento viável. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Recurso desprovido. Inconformismo da credora. Selic. Taxa oscilante. Aplicação inviável. Juros de mora conforme legislação civil. Correção monetária pelo INPC. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038896-2, de Araranguá, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 22-09-2015).

E mais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU JUROS DE MORA 0,5% AO MÊS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E, APÓS, UNICAMENTE PELA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL/02 E DO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO À RAZÃO DE 6% AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, E 12% AO ANO A PARTIR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041060-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 20-08-2015).

Portanto, merece provimento o recurso neste ponto para que a partir da vigência do atual Código Civil, incida sobre o valor devido correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) dou parcial provimento para determinar que a partir da vigência do atual Código Civil incida sobre o valor devido correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


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