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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0026006-45.2016.8.24.0000 Imarui 0026006-45.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00260064520168240000_7993c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00260064520168240000_d10d4.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PORQUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA E PORQUE A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE SEQUER MENCIONAM TAIS FATOS E SOMENTE REITERAM A PEÇA PORTAL DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PRESSUPOSTO DO § 1º, DO ARTIGO 1.021DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILNÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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