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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301094-07.2015.8.24.0044 Orleans 0301094-07.2015.8.24.0044

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDAÇÃO DE "TÍTULO DE AFORAMENTO". CONCESSÃO PERPÉTUA, PELO MUNICÍPIO DE ORLEANS, DE UTILIZAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ASSUME A ADMINISTRAÇÃO DE NECRÓPOLE MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTOR DETENTOR DE TÍTULO DE CONCESSÃO PERPÉTUO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 1.435/1998). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Processo
AC 0301094-07.2015.8.24.0044 Orleans 0301094-07.2015.8.24.0044
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDAÇÃO DE "TÍTULO DE AFORAMENTO". CONCESSÃO PERPÉTUA, PELO MUNICÍPIO DE ORLEANS, DE UTILIZAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ASSUME A ADMINISTRAÇÃO DE NECRÓPOLE MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTOR DETENTOR DE TÍTULO DE CONCESSÃO PERPÉTUO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 1.435/1998). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

"Não é extra petita a sentença que se pauta na fundamentação fática expressamente exposta pela autora e decide nos limites da lide." (Apelação Cível 2007.048741-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/3/2008). "A Constituição da República erigiu a 'segurança jurídica' em 'garantia fundamental'. No inciso XXXVI do art. 5º, preceitua que 'a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Constitui 'ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou' (LINDB, art. 6º, § 1º)."