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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-73.2014.8.24.0064 São José 000XXXX-73.2014.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

29 de Junho de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00074437320148240064_5e64c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00074437320148240064_1344c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA [ART. 155, § 4º, I e ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ROMPIMENTO DA JANELA LATERAL DO VEÍCULO. DESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA COM A PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORA MANTIDA. "[. .

.] Comete o crime de furto qualificado o agente que quebra o vidro de veículo automotor para possibilitar a subtração de bens de seu interior. Precedentes. [...] Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474187109/apelacao-criminal-apr-74437320148240064-sao-jose-0007443-7320148240064

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