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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00028414120138240010_1c64e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00028414120138240010_09d0d.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0002841-41.2013.8.24.0010

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002841-41.2013.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte 1ª Vara Cível em que é Apelante Sebastião da Rosa e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Manoel Abreu (Presidente com voto) e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 27 de junho de 2017.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator

RELATÓRIO

Constou do relatório da sentença (fl. 82):

"Sebastião da Rosa, devidamente qualificado (a) e por meio de procurador (a) habilitado (a), ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que sofreu acidente de trabalho em 2012, o que culminou na redução de sua capacidade laboral.

Regularmente citada, a autarquia ré apresentou resposta em forma de contestação, arguindo, em síntese, que não há provas de que o demandante esteja incapacitado para qualquer atividade laborativa, o que inviabiliza a concessão do benefício postulado. No mais, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais (fls. 28/31).

Houve réplica (fl. 49/50).

O processo foi saneado à fl. 51, oportunidade em que foi designada perícia médica.

Aportou aos autos laudo pericial (fls. 64/64-v).

Alegações finais pelas partes litigantes às fls. 69/70 (réu) e 76/81 (autor)."

O pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que o autor

não suporta qualquer lesão que o incapacite ao exercício do labor (fls. 82-86).

Irresignado, o segurado interpôs recurso de apelação, postulando,

em resumo, a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício

acidentário, afirmando, para tanto ser deficitária sua capacidade laborativa (fls.

90-96). Sem contrarrazões (fl. 100).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr.

Dr. André Carvalho, deixou de manifestar-se sobre o mérito, a teor do que dispõe

o Ato n. 103/04/MP (fl. 105).

É o relatório.

VOTO

Cuido de apelação interposta contra sentença que julgou

improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário formulado por

Sebastião da Rosa.

Adianto, desde logo, que a sentença não merece reparos.

Afinal, para a concessão do benefício postulado é necessário que

se verifique a efetiva redução da capacidade laborativa (seja temporária ou

definitiva, conforme o benefício acidentário). No caso, foi constatado pelo perito

judicial que não há incapacidade laborativa, estando o recorrente apto ao labor.

Transcrevo (fl.64):

"Quesitos do INSS:

1.A parte autora é portadora de alguma doença? Quais?

R.Sim. Sequela de fratura intra-articular de 2º dedo da mão direita em nível de interfalangeana proximal que resultou em rigidez da articulação interfalangeana proximal.

2.Com relação ao desempenho de seu emprego/atividade habitual, a doença que acomete a parte autora gera algum tipo de incapacidade? De forma parcial ou total? Explicar. De forma temporária ou permanente?Explicar.

R. Profissão declarada: operador de termoformagem. No momento não apresenta incapacidade para a função declarada.

2.1. Havendo incapacidade parcial e permanente, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente desempenhava? Qual o grau (em percentagem) da redução da capacidade para o seu trabalho habitual?

R.Não há redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente desempenhava.

3.1. A parte autora apresenta exames que comprovem sua incapacidade? Quais?

R.Não apresenta incapacidade laborativa."

Assim, sendo o perito claro e preciso em atestar, além da

inexistência de redução de capacidade laborativa do segurado/apelante, sua

aptidão ao exercício das atividades habituais, tenho que o benefício é indevido.

Ressalto, por fim, que para concessão de benefício acidentário é

necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa do trabalhador,

não bastando, por isso, a mera alegação de déficit laborativo, ainda mais quando

as conclusões do perito judicial dão conta da capacidade laborativa e, no

presente caso, da aptidão para o exercício da atividade profissional

anteriormente desenvolvida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473898684/apelacao-civel-ac-28414120138240010-braco-do-norte-0002841-4120138240010/inteiro-teor-473898778